DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município é uma medida importante para promover a educação ambiental, incentivar a prática da compostagem e reduzir a quantidade de resíduos orgânicos enviados para os aterros sanitários. Além disso, essa iniciativa contribui para a conscientização dos estudantes sobre a importância da sustentabilidade e do cuidado com o meio ambiente, formando cidadãos mais responsáveis e engajados com a preservação do planeta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 10:02:30 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 05/08/2025 14:24:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2025 16:06:54 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DE COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS A IMPLANTAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA QUE POSSIBILITE O TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, TRANSFORMANDO-OS EM ADUBOS ORGÂNICOS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS, DA REDUÇÃO DO VOLUME DO LIXO E DE EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA.
ART. 2º A UTILIZAÇÃO E MONTAGEM DAS COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS DEVERÃO ESTAR ASSOCIADAS À FORMA DE APRENDIZADO TEÓRICO E PRÁTICO, VOLTADAS ÀS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OS ALUNOS.
ART. 3º PRIORITARIAMENTE O COMPOSTO ORGÂNICO GERADO PELAS COMPOSTEIRAS SERÁ APLICADO NAS HORTAS E NOS ESPAÇOS ESCOLARES, VISANDO O APROVEITAMENTO NA MERENDA OFERTADA, NAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS E À COMUNIDADE LOCAL PARA AS SUAS HORTAS RESIDENCIAIS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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