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ART. 1º FICA ESTABELECIDO O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO, A SER REALIZADO NA MODALIDADE ONLINE, POR MEIO DE VÍDEOCONFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A TODOS OS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO TEM POR OBJETIVO AS SEGUINTES AÇÕES:

I - ACOLHIMENTO DE PAIS E CUIDADORES APÓS O DIAGNÓSTICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD, COM ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE COMO AGIR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO, ACEITAÇÃO E ORIENTAÇÃO PSICOEDUCACIONAL DE COMO PROCEDER PARA MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A QUE SE REFERE ESTA LEI;

II - PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE MENTAL DE PAIS E CUIDADORES QUE MANIFESTEM TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA QUE POSSAM LEVÁ-LOS A UM ESTADO DE DEPRESSÃO OU SUICÍDIO; E

III - FORMATAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO DE ALTERAÇÕES SOCIAIS E DE ACEITAÇÃO, EM CONJUNTO COM O NÚCLEO FAMILIAR.

ART. 3º AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS E ASSISTENTES SOCIAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO QUALIFICADO.

ART. 4º PODERÃO SER COLETADOS DADOS DO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PESQUISAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS, QUE PODERÃO COMPOR UM RELATÓRIO ANUAL ACESSÍVEL POR QUALQUER INTERESSADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO EXECUTIVO, BEM COMO EM SÍTIOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À TEMÁTICA QUE É OBJETO DO PROGRAMA, PARA CRIAÇÃO DE BANCO COM INFORMAÇÕES VISANDO NORTEAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO DOS PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.