Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PRAÇA DR. PLÍNIO DE ASSIS TAVARES (PRAÇA DO CANHÃO), NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A construção de uma rampa de acesso para pessoas com deficiência na Praça Dr. Plínio de Assis Tavares (Praça do Canhão), neste Município, é uma medida essencial para garantir a acessibilidade, a inclusão social e o cumprimento da legislação vigente sobre o direito de ir e vir de todos os cidadãos. A praça é um importante ponto de convivência, lazer e eventos culturais, sendo frequentada por pessoas de todas as idades e condições físicas. Atualmente, a ausência de uma estrutura adequada de acesso limita a participação de pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes, idosos e mães com carrinhos de bebê, gerando uma situação de exclusão e desrespeito aos princípios da igualdade e da dignidade humana. A acessibilidade deve ser prioridade em espaços públicos, de forma a assegurar o pleno exercício da cidadania e promover uma cidade mais justa e acolhedora para todos. Além de cumprir com as exigências legais estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da ABNT sobre acessibilidade (NBR 9050), a construção da rampa contribuirá para a valorização do espaço público e o fortalecimento da imagem do Município como um território comprometido com os direitos humanos e a qualidade de vida de sua população.