DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CUSTEADAS POR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INFORMAR O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR.
A proposta de obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas informarem o nome do parlamentar autor tem o objetivo de garantir a transparência e prestação de contas à população sobre a destinação dos recursos das emendas impositivas. Além disso, visa valorizar o trabalho dos parlamentares que destinam recursos para melhorias na cidade, promovendo a prestação de contas e o reconhecimento do trabalho realizado em benefício da comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/07/2025 15:30:19 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 08/07/2025 13:42:50 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/07/2025 14:28:36 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2025 17:46:19 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2025 14:39:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/08/2025 16:09:57 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CUSTEADAS POR RECURSOS, NO TODO OU EM PARTE, ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DEVERÃO INFORMAR O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR.
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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