Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE PARA A PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, COM DIRETRIZES VOLTADAS À ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA NO ESPAÇO URBANO.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, promovendo sua plena integração à vida urbana e comunitária. Os desafios enfrentados por esses grupos no cotidiano, como a precariedade das calçadas, a dificuldade de acesso ao transporte público, a ausência de rampas e a sinalização inadequada, comprometem sua autonomia e segurança. A criação de um plano específico permitirá o diagnóstico das fragilidades existentes, o planejamento de intervenções estratégicas e a definição de metas para a construção de uma cidade mais acessível, segura e inclusiva. A medida está amparada pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), pela Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e pelas recomendações da Organização Mundial da Saúde no âmbito da iniciativa "Cidade Amiga do Idoso".