VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 062/2025, PROMOVIDO PELO VEREADOR JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 14:29:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/06/2025 15:39:49 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2025 16:11:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO |
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