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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA MUSICOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO, EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER REALIZADO POR CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONVENIADAS, QUE OFEREÇAM TRATAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º O TRATAMENTO POR MEIO DA MUSICOTERAPIA PODERÁ PASSAR POR AVALIAÇÕES QUALITATIVAS PERIÓDICAS, A FIM DE AFERIR O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, COM OBJETIVOS TERAPÊUTICOS INDIVIDUALIZADOS, QUE SERÃO TRAÇADOS PELO TERAPEUTA DURANTE A AVALIAÇÃO INICIAL E/OU ATENDIMENTO MUSICOTERAPÊUTICO.

ART. 3º VERIFICADA A CONVENIÊNCIA E RESPEITANDO A AUTONOMIA DE CADA PROFISSIONAL DE SAÚDE, A MUSICOTERAPIA PODERÁ SER REALIZADA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TEA. §1º - O TRATAMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONVENIADAS OU NÃO, QUE OFEREÇAM TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. §2º - AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA, INDIVIDUAIS OU EM GRUPO, PODERÃO SER REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES OU EM OUTRO ESPAÇO SOB A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO.

§3º O RECURSO TERAPÊUTICO SERÁ DESEMPENHADO, EXCLUSIVAMENTE, POR QUEM FOR ESPECIALIZADO EM MUSICOTERAPIA OU TIVER GRADUAÇÃO E/OU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA, CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.