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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE NESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, VEM INDICAR AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O USO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ENTRE OS PONTOS QUE PODEM COMPOR ESSA REGULAMENTAÇÃO, DESTACAM-SE:

I – DEFINIÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA USO DESSES EQUIPAMENTOS;

II – OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, COMO CAPACETES E SINALIZAÇÃO LUMINOSA;

III – ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE CIRCULAÇÃO, INCLUINDO LIMITES DE VELOCIDADE E VIAS PERMITIDAS;

IV – PERMISSÃO DE CIRCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS OU, NA AUSÊNCIA DESTAS, NO BORDO DIREITO DAS VIAS PÚBLICAS, RESPEITANDO A SINALIZAÇÃO EXISTENTE;

V – ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES PARA DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS.

TAMBÉM RECOMENDA-SE QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À UTILIZAÇÃO SEGURA DESSES EQUIPAMENTOS, ALÉM DE PODER FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS.