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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS QUE GARANTAM A PERMANÊNCIA E O SUCESSO DOS ESTUDANTES NA ESCOLA.

ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I - IDENTIFICAR E ACOMPANHAR ESTUDANTES EM RISCO DE ABANDONO OU EVASÃO ESCOLAR;

II - PROMOVER AÇÕES DE APOIO PEDAGÓGICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS ESTUDANTES E SUAS FAMÍLIAS;

III - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA SOCIEDADE NA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA E AO SUCESSO ESCOLAR;

V - ARTICULAR AÇÕES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO PARA FORTALECER A REDE DE APOIO AOS ESTUDANTES.

ART. 3º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ:

I - CRIAR E MANTER UM SISTEMA DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES, IDENTIFICANDO AQUELES EM SITUAÇÃO DE RISCO;

II - DESENVOLVER PROGRAMAS DE APOIO PEDAGÓGICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL, INCLUINDO AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, REFORÇO ESCOLAR, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - PROMOVER CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR E À SOCIEDADE;

IV - ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E UNIVERSIDADES PARA AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À PERMANÊNCIA ESCOLAR;

V - CAPACITAR PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO PARA IDENTIFICAR E ATUAR COM ESTUDANTES EM RISCO DE EVASÃO.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ ENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESCOLAS, FAMÍLIAS, COMUNIDADE E DEMAIS ATORES SOCIAIS, COM ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SEUS RESULTADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.