DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DO JANEIRO BRANCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Campanha Municipal do Janeiro Branco em São Pedro da Aldeia se faz necessária para promover a conscientização sobre a importância da saúde mental e emocional da população. Através de ações educativas e preventivas, o projeto visa combater o estigma em relação às doenças mentais, incentivando a busca por ajuda profissional e o cuidado com o bem-estar psicológico de todos os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 10:13:34 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 29/04/2025 10:18:52 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2025 14:14:45 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2025 18:05:38 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/09/2025 15:39:25 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/09/2025 13:32:31 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CAMPANHA MUNICIPAL DO JANEIRO BRANCO, COM O OBJETIVO DE CHAMAR A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO PARA QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL.
ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS: I - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL; II - REALIZAR RODAS DE CONVERSA, WORKSHOPS E ATIVIDADES QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO; III - INCENTIVAR PRÁTICAS TERAPÊUTICAS E ATIVIDADES FÍSICAS QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE MENTAL; IV - INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SAÚDE MENTAL.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ: I - PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E WORKSHOPS; II - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; III - DISPONIBILIZAR MATERIAIS INFORMATIVOS E CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO EM MÍDIAS LOCAIS E REDES SOCIAIS; IV - INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS E PRÁTICAS TERAPÊUTICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
ART. 4º A CAMPANHA SERÁ REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JANEIRO, E PODERÁ SER PRORROGADA OU AMPLIADA CONFORME A NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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