PROJETO DE LEI: 0095/2025

Informações da matéria
Autor: PEDRO ABREU
Data: 28/04/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica no Município de São Pedro da Aldeia, reconhecendo a robótica como uma ferramenta estratégica para a promoção do desenvolvimento educacional, científico e tecnológico.

A robótica educacional, fundamentada nos princípios da aprendizagem ativa e interdisciplinar, contribui significativamente para a formação de competências essenciais do século XXI, como pensamento crítico, resolução de problemas, criatividade, trabalho em equipe e letramento tecnológico. Integrando as áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática (STEAM), a prática da robótica amplia as possibilidades pedagógicas, tornando o processo de ensino-aprendizagem mais dinâmico, interativo e alinhado às demandas contemporâneas da educação.

A implementação da robótica nas escolas públicas municipais representa um importante investimento na melhoria da qualidade da educação, ampliando o acesso dos estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, a conhecimentos e práticas que podem fomentar carreiras acadêmicas e profissionais nas áreas de tecnologia e inovação. Além disso, o estímulo à participação em feiras, torneios e olimpíadas de robótica promove o intercâmbio de experiências, fortalece o protagonismo juvenil e desperta nos alunos o interesse pela pesquisa científica e pelo desenvolvimento tecnológico. A proposta também contempla ações fundamentais como a formação continuada de professores, a aquisição de kits de robótica e a criação de parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e empresas privadas, fortalecendo a integração entre a educação básica e o setor produtivo. Portanto, a presente iniciativa visa não apenas a modernização da educação municipal, mas também o fortalecimento da economia local por meio da formação de uma geração mais preparada para os desafios da inovação e da tecnologia. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei revela-se uma medida imprescindível para a promoção da educação de qualidade, da inclusão social e do desenvolvimento sustentável em São Pedro da Aldeia.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
28/04/2025 10:24:06 CADASTRADO 
AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU
CADASTRADO   
28/04/2025 14:04:49 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
11/06/2025 12:50:25 PAUTA  033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
17/07/2025 14:56:39 PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/08/2025 16:51:36 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
06/08/2025 17:30:48 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO ABREU

VEREADOR(A)

REP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Chefe do Poder Executivo

São Pedro da Aldeia

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, RECONHECENDO A ROBÓTICA COMO FERRAMENTA DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E COMO MODALIDADE DE COMPETIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

II FOMENTAR O ENSINO DE ROBÓTICA COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA INTERDISCIPLINAR;

III ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM FEIRAS, TORNEIOS E OLIMPÍADAS DE ROBÓTICA;

IV INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO;

V APOIAR PROJETOS SOCIAIS, COMUNITÁRIOS E EDUCACIONAIS VOLTADOS À ROBÓTICA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODERÁ:

I INCLUIR A ROBÓTICA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OU DISCIPLINA OPTATIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II PROMOVER CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E EDUCADORES PARA ATUAÇÃO COM ROBÓTICA EDUCACIONAL;

III ADQUIRIR KITS DE ROBÓTICA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

IV FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ROBÓTICA EDUCACIONAL O CONJUNTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE ENVOLVEM A MONTAGEM, PROGRAMAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS ROBOTIZADOS, INTEGRANDO CONHECIMENTOS DAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENGENHARIA, ARTES E MATEMÁTICA (STEAM).

§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DA ROBÓTICA DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA VALORIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LOCAIS, PRIORIZANDO O ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS SITUADAS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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