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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,



RESOLVE:



ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.

ART. 2º OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ OFERECEM ATENDIMENTO PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA, EM FUNÇÃO DE ABANDONO OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, O ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA.

ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ACOLHIMENTO: MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISOS VII E VIII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, CARACTERIZADA PELO BREVE E EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE DA SUA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA COM VISTA À SUA PROTEÇÃO INTEGRAL;
II - FAMÍLIA NATURAL: A COMUNIDADE FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER DELES E SEUS DESCENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 25 DO ECA;
III - FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA: AQUELA QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DA UNIDADE DE PAIS E FILHOS OU DA UNIDADE DO CASAL, FORMADA POR PARENTES PRÓXIMOS, COM OS QUAIS A CRIANÇA E O ADOLESCENTE CONVIVEM E MANTÊM VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DO ECA;
IV - FAMÍLIA SUBSTITUTA: A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA FAR-SE-Á MEDIANTE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO ECA;
V - FAMÍLIA ACOLHEDORA: QUALQUER PESSOA OU FAMÍLIA, PREVIAMENTE CADASTRADA, AVALIADA E CAPACITADA PELO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, QUE SE DISPONHA A ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SEU NÚCLEO FAMILIAR, SEM INTENÇÃO DE REALIZAR ADOÇÃO;
VI - BOLSA-AUXÍLIO: É O VALOR EM DINHEIRO A SER CONCEDIDO À FAMÍLIA ACOLHEDORA, POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO, PARA PRESTAR APOIO FINANCEIRO NAS DESPESAS DO ACOLHIDO;

ART. 4º A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU JOVEM NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DEVERÁ SER MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL, UTILIZÁVEL COMO UMA FORMA DE TRANSIÇÃO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA OU RETORNO PARA SUA FAMÍLIA DE ORIGEM, NÃO IMPLICANDO PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 101 DA LEI 8.069/90.


CAPÍTULO I
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL


ART. 5º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM, SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA A POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL, QUE FUNCIONARÁ NA SEDE DO MUNICÍPIO E ESTARÁ VINCULADO AO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI ORGÂNICA E SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO TEM COMO FINALIDADE OFERECER ACOLHIMENTO PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AMBOS OS SEXOS, COM IDADE DE 0 (ZERO) A 17 (DEZESSETE) ANOS INCOMPLETOS, AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DE ABANDONO, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTREM-SE, TEMPORARIAMENTE, IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUAS FUNÇÕES DE CUIDADO E PROTEÇÃO, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ATENDERÁ NO MÁXIMO 20 (VINTE) CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES, DE FORMA A GARANTIR A INDIVIDUALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA VIDA COTIDIANA DE CADA ACOLHIDO.

ART. 7º A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DEVERÁ FUNCIONAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, ININTERRUPTAMENTE, DURANTE TODO O ANO, COM EQUIPE DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º.

ART. 8º COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.


PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ O CONSELHO TUTELAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, REALIZAR O ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DEVENDO COMUNICAR O FATO EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

ART. 9º A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO TEM COMO OBJETIVOS:

I - OFERECER UMA ALTERNATIVA DE ACOLHIMENTO, PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA, EM FUNÇÃO DE ABANDONO OU CUJAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA;
II - PROPORCIONAR UM AMBIENTE SADIO DE CONVIVÊNCIA;
III - OPORTUNIZAR CONDIÇÕES DE SOCIALIZAÇÃO;
IV - PROPORCIONAR ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, SOCIAL, PSICOLÓGICO E MORAL;
V - PRESTAR ORIENTAÇÕES ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES;
VI - OPORTUNIZAR A FREQUÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À ESCOLA E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE;
VII - GARANTIR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES, NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS Nº 109, DE 2009, NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS E DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA;
VIII - PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PRESERVANDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL;
IX - FAVORECER O CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS, VISANDO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;
X - INDICAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, A EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA COM VÍNCULOS DE AFINIDADE E DE AFETIVIDADE PARA ACOLHIMENTO, QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA NUCLEAR OU EXTENSA;
XI - ATENDER À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE FORMA PERSONALIZADA E EM PEQUENOS GRUPOS;
XII - DESENVOLVER ATIVIDADES EM REGIME DE COEDUCAÇÃO;
XIII - EVITAR QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VÍNCULOS DE PARENTESCO E AFETIVOS SEJAM SEPARADAS AO SEREM ENCAMINHADAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SALVO SE TAL MEDIDA FOR CONTRÁRIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
XIV - PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DA COMUNIDADE LOCAL;
XV - PREPARAR GRADATIVAMENTE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO;
XVI - PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DA COMUNIDADE NO PROCESSO EDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO REGIME DE COEDUCAÇÃO PARA OS FINS DESTA LEI, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMA CONJUNTA ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO.

ART. 10 O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FUNCIONARÁ EM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, BEM COMO NAS DIRETRIZES FORMULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DAS "ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" VISANDO GARANTIR O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

§ 1º OS GESTORES LOCAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DEVEM ELABORAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE GARANTA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DE MODO QUE SEJAM GARANTIDOS, DENTRE OUTRAS NECESSIDADES: A) AVALIAÇÃO MÉDICA, IMEDIATAMENTE APÓS O ACOLHIMENTO; B) DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES, ATENDIMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS; C) ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS E/OU QUE APRESENTAM PROBLEMAS DEVIDO AO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.

§ 2º OS GESTORES LOCAIS DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVEM ELABORAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE GARANTA: A) IMEDIATA INSERÇÃO ESCOLAR DO ACOLHIDO QUE ESTEJA EM IDADE ESCOLAR, COM FISCALIZAÇÃO DE SUA FREQUÊNCIA ESCOLAR; B) MANUTENÇÃO DO ACOLHIDO NA UNIDADE DE ENSINO QUE JÁ FREQUENTAVA ANTES DA APLICAÇÃO DO ACOLHIMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL E RECOMENDÁVEL, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES; C) INCLUSÃO DOS ACOLHIDOS NO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO.

ART. 11 A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO REALIZARÁ, POR MEIO DE SUA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, O ACOMPANHAMENTO E A ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COM VISTAS À PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA NA INSTITUIÇÃO, E CUIDARÁ PARA QUE SEJA PROMOVIDA, PRIORITARIAMENTE, A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, OBSERVADOS OS VÍNCULOS DE AFINIDADE E DE AFETIVIDADE.

ART. 12 APÓS O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, A EQUIPE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO ELABORARÁ O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA, VISANDO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.

ART. 13 O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA DE QUE TRATA O ART. 12 DESTA LEI LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A OPINIÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E SERÃO OUVIDOS OS PAIS OU OS RESPONSÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTARÃO NO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA, DENTRE OUTROS ASPECTOS:

I - OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR;
II - OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEL;
III - A PREVISÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS COM A CRIANÇA OU COM O ADOLESCENTE ACOLHIDO E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.

ART. 14 ALÉM DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA, O ACOLHIDO TERÁ UM ARQUIVO INDIVIDUAL EM SEU NOME, ONDE IRÃO CONSTAR TODOS OS DADOS PERTINENTES AO SERVIÇO PARA REGISTROS DE SEU DESENVOLVIMENTO DENTRO DA INSTITUIÇÃO, PRONTUÁRIOS DE SAÚDE, ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO AO ACOLHIDO, MANTIDOS EM ABSOLUTO SIGILO.

ART. 15 É DEVER DA INSTITUIÇÃO QUE OFERECE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO DIREITOS DOS ACOLHIDOS:

I - VISITAR AMIGOS E FAMILIARES, BEM COMO FREQUENTAR E USUFRUIR DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO PRAÇAS, TEATROS OU ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL;
II - RECEBER VISITAS DE AMIGOS E FAMILIARES, DESDE QUE RESPEITADOS OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO E SEJAM ADEQUADOS AO PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DO ACOLHIDO, SENDO QUE ESTAS DEVERÃO SER REGISTRADAS, SOB A FORMA DE TERMO DE VISITA, NO ARQUIVO INDIVIDUAL DO ACOLHIDO;
III - PARTICIPAR DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS FORA DO AMBIENTE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
IV - SER OUVIDO QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS INDIVIDUAIS DE ATENDIMENTO - PIA, DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS E DOS DEMAIS ATOS INSTITUCIONAIS PERTINENTES À SUA SITUAÇÃO DE ACOLHIDO.

ART. 16 A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DEVERÁ OFERECER ALIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS.

ART. 17 EM CASO DE DESLIGAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO, DEVERÁ SER MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA DE ORIGEM, SUBSTITUTA OU EXTENSA, NO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE 06 (SEIS) MESES, A SER PROMOVIDO PELO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM PARCERIA COM OS SETORES E SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS.

ART. 18 CABE AO CONSELHO TUTELAR, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEPARADAMENTE OU EM CONJUNTO COM O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO, A ORIENTAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 19 A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE ATENDERÁ A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, DEVERÁ SEGUIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DEVERÁ SER COMPOSTA, NO MÍNIMO, PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS, CONFORME A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS-NOB-RH/SUAS:

I - 01 (UM) COORDENADOR;
II - 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;
III - 01 (UM) PSICÓLOGO;
IV - CUIDADOR;
V - AUXILIAR DE CUIDADOR PARA ATENDIMENTO;
VI - COZINHEIRA;
VII - AUXILIAR DE COZINHA;
VIII - VIGIA;
IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
X - MOTORISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DEVERÁ BUSCAR O FORTALECIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DO APOIO DE OUTROS PROFISSIONAIS TÉCNICOS, SEJA ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS OU COM OS PARCEIROS DO MUNICÍPIO.

ART. 20 O COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DEVERÁ TER FORMAÇÃO MÍNIMA EM NÍVEL SUPERIOR, TER, PREFERENCIALMENTE, EXPERIÊNCIA EM FUNÇÃO CONGÊNERE, E TER AMPLO CONHECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DA REDE DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E REGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO SERÁ EQUIPARADO AO GUARDIÃO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO CONFORME DISPÕE O ART. 92 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 21 AO COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO QUE OFERECE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMPETE:

I - GERIR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO;
II - APLICAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
III - PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
IV - ELABORAR, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS COLABORADORES, O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SERVIÇO;
V - ARTICULAR COM A REDE INTERSETORIAL, TAIS COMO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, O SISTEMA EDUCACIONAL, OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VI - ATENDER AO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS FLUXOS ENTRE OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE;
VII - PROMOVER E PARTICIPAR DE REUNIÕES PERIÓDICAS COM REPRESENTANTES DA REDE DE PROTEÇÃO, VISANDO CONTRIBUIR COM O MUNICÍPIO NA ARTICULAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E ACOMPANHAR OS ENCAMINHAMENTOS EFETUADOS;
VIII - DEFINIR, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA QUE ATUARÁ NA INSTITUIÇÃO, O FLUXO DE ENTRADA, O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E O DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES;
IX - DEFINIR, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA QUE DESENVOLVERÁ O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, OS MEIOS E AS FERRAMENTAS TEÓRICO-METODOLÓGICAS DE TRABALHO A SEREM UTILIZADAS COM AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES;
X - ARTICULAR O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, USUÁRIOS E SERVIÇOS;
XI - PROMOVER REUNIÕES COM A EQUIPE TÉCNICA E OS CUIDADORES PARA A DISCUSSÃO DOS CASOS E A AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;
XII - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NO MÁXIMO A CADA SEIS (6) MESES, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ACERCA DA SITUAÇÃO DE CADA CRIANÇA ACOLHIDA, PARA FINS DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES;
XIII - ESTABELECER DIAS E HORÁRIOS DE VISITAS, A FIM DE PROMOVER O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
XIV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.


ART. 22 À EQUIPE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COMPOSTA PELO ASSISTENTE SOCIAL E PELO PSICÓLOGO, COMPETE:

I - ELABORAR, EM CONJUNTO COM O COORDENADOR E DEMAIS COLABORADORES, O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SERVIÇO;
II - REALIZAR O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS ACOLHIDOS E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, RESPEITANDO AS NORMAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVATIVAS DEFINIDAS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS;
III - PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CUIDADORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES;
IV - APOIAR E ACOMPANHAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CUIDADORES;
V - ENCAMINHAR, DISCUTIR E PLANEJAR EM CONJUNTO COM OUTROS ATORES DA REDE DE SERVIÇOS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS;
VI - ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, E DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, NA FORMA DE ARQUIVO INDIVIDUAL;
VII - ELABORAR, ENCAMINHAR E DISCUTIR COM A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS RELATÓRIOS SOBRE A SITUAÇÃO DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE, APONTANDO:

A) A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;
B) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS;
C) A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA;

VIII - PREPARAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O DESLIGAMENTO, EM CONJUNTO COM O CUIDADOR;
IX - MEDIAR, EM CONJUNTO COM O CUIDADOR, O PROCESSO DE APROXIMAÇÃO E FORTALECIMENTO OU CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, EXTENSA OU ADOTIVA, QUANDO FOR O CASO;
X - INSERIR E MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES, OU EQUIVALENTE, PARA REGISTRO CONTÍNUO E RECUPERAÇÃO DE DADOS;
XI - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 23 AO CUIDADOR E AO AUXILIAR DE CUIDADOR COMPETEM:

I - MANTER CUIDADOS BÁSICOS COM A ALIMENTAÇÃO, A HIGIENE E A PROTEÇÃO DOS ACOLHIDOS;
II - ORGANIZAR O AMBIENTE, O ESPAÇO FÍSICO E AS ATIVIDADES ADEQUADAS AO GRAU DE DESENVOLVIMENTO DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
III - AUXILIAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A LIDAR COM SUA HISTÓRIA DE VIDA, A FORTALECER SUA AUTOESTIMA E A CONSTRUIR SUA IDENTIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA;
IV - ORGANIZAR FOTOGRAFIAS E REGISTROS INDIVIDUAIS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DE MODO A PRESERVAR SUA HISTÓRIA DE VIDA;
V - ACOMPANHAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NAS ESCOLAS E EM OUTROS SERVIÇOS REQUERIDOS NO COTIDIANO;
VI - AUXILIAR NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SOB A ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA EQUIPE TÉCNICA;
VII - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

§ 1º QUANDO SE VERIFICAR NECESSÁRIO E PERTINENTE, UM PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR TAMBÉM DEVERÁ PARTICIPAR DO ACOMPANHAMENTO A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º AO AUXILIAR DE CUIDADOR COMPETE AINDA:

I - ORGANIZAR A ROTINA DOMÉSTICA E O ESPAÇO RESIDENCIAL;
II - MANTER RELAÇÃO AFETIVA PERSONALIZADA E INDIVIDUALIZADA COM CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

ART. 24 AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SERÃO REGULAMENTADAS PELO PROJETO POLÍTICO- PEDAGÓGICO E PELO REGIMENTO INTERNO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS, ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS E PARÂMETROS CONTIDOS NAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E SERÃO EDITADAS POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 25 A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DEVE TER A SEGUINTE ESTRUTURA FÍSICA:

I - IMÓVEL COM DIMENSÕES ADEQUADAS PARA ACOLHER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II - CADA QUARTO DEVE TER DIMENSÃO SUFICIENTE PARA ACOMODAR AS CAMAS, OS BERÇOS OU OS BELICHES DOS ACOLHIDOS E PARA A GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA, EM ARMÁRIO OU GUARDA-ROUPA;
III - SALA DE ESTAR OU SIMILAR COM ESPAÇO SUFICIENTE PARA ACOMODAR O NÚMERO DE ACOLHIDOS ATENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO E OS CUIDADORES;
IV - SALA DE JANTAR COM ESPAÇO SUFICIENTE PARA ACOMODAR O NÚMERO DE ACOLHIDOS PELA UNIDADE E OS CUIDADORES;
V - AMBIENTE PARA ESTUDO EM ESPAÇO ESPECÍFICO OU EM OUTROS AMBIENTES;
VI - BANHEIROS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
VII - COZINHA COM ESPAÇO SUFICIENTE PARA ACOMODAR UTENSÍLIOS E MOBILIÁRIOS PARA PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O NÚMERO DE ACOLHIDOS PELA INSTITUIÇÃO E OS CUIDADORES;
VIII - ÁREA DE SERVIÇO COM ESPAÇO SUFICIENTE PARA ACOMODAR UTENSÍLIOS E MOBILIÁRIO PARA GUARDAR EQUIPAMENTOS, OBJETOS E PRODUTOS DE LIMPEZA E PROPICIAR O CUIDADO COM A HIGIENE DA INSTITUIÇÃO, COM A ROUPA DE CAMA, MESA, BANHO E PESSOAL PARA O NÚMERO DE ACOLHIDOS PELA UNIDADE;
IX - PREFERENCIALMENTE DISPOR DE ÁREA EXTERNA QUE POSSIBILITE O CONVÍVIO E BRINCADEIRAS;
X - SALA PARA A EQUIPE TÉCNICA COM ESPAÇO E MOBILIÁRIO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICA;
XI - SALA DE COORDENAÇÃO/ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM ESPAÇO E MOBILIÁRIO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODA A INFRAESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO QUE OFERECE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DEVERÁ OFERECER ACESSIBILIDADE PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


CAPÍTULO II
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR


ART. 26 FICA INSTITUÍDO O “SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE QUE TRATA O ART. 227, § 3º, VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ART. 101, VIII DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES, COMO PARTE INTEGRANTE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA DESTE MUNICÍPIO, QUE TEM COMO OBJETIVOS:

I - ORGANIZAR O ATENDIMENTO EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS CADASTRADAS, DE CRIANÇAS DE ZERO (0) A CINCO (5) ANOS DE IDADE, AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA, EM FUNÇÃO DO ABANDONO OU DA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEIS DE CUMPRIR SUAS FUNÇÕES DE CUIDADORES E PROTETORES, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, OU NA SUA IMPOSSIBILIDADE, O ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO;
II - PROPICIAR À CRIANÇA, O ATENDIMENTO EM AMBIENTE FAMILIAR, GARANTINDO A ATENÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONVIVÊNCIA, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA SUA SOCIALIZAÇÃO;
III - OFERTAR CUIDADOS INDIVIDUALIZADOS EM AMBIENTE FAMILIAR;
IV - PROMOVER A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
V - PROMOVER A GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
VI - OFERECER ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DE ZERO (0) A CINCO (5) ANOS DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DE TRABALHO PSICOSSOCIAL EM CONJUNTO COM AS DEMAIS POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO PREFERENCIALMENTE O RETORNO DA CRIANÇA, DE FORMA PROTEGIDA, PARA A FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, PARA A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NÃO IMPLICANDO EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE;
VII - CONTRIBUIR PARA O ROMPIMENTO DO CICLO DE VIOLÊNCIA E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS EM FAMÍLIAS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS;
VIII - PROMOVER A INSERÇÃO E O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO NA REDE DE SERVIÇOS, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA;
IX - CONTRIBUIR NA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVIDA PELAS CRIANÇAS COM MENOR GRAU DE SOFRIMENTO E PERDA, PREPARANDO-AS PARA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

ART. 27 AS CRIANÇAS DE ZERO (0) A CINCO (5) ANOS DE IDADE SOMENTE SERÃO INCLUÍDAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR POR MEIO DE DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONSIDERANDO:

I - A EXISTÊNCIA DE VAGAS;
II - A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NA FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA, OU EXCEPCIONALMENTE DE ADOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ ACOLHIDA UMA CRIANÇA POR FAMÍLIA, SALVO SE FOREM IRMÃOS OU OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO.

ART. 28 A GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR FICARÁ VINCULADA AO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA EXECUÇÃO SE DARÁ POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS ESTABELECIDAS COM A REDE DE SERVIÇOS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, TENDO COMO PRINCIPAIS PARCEIROS:

I - PODER JUDICIÁRIO;
II - MINISTÉRIO PÚBLICO;
III - CONSELHO TUTELAR;
IV - DELEGACIA POLICIAL;
V - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VI - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ART. 29 A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXECUTORA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DEVERÁ SEGUIR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E DEVERÁ SER COMPOSTA, NO MÍNIMO, PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS, CONFORME A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS-NOB-RH/SUAS:

I - COORDENAÇÃO;
II - ASSISTENTE SOCIAL;
III - PSICÓLOGO.

§ 1º À COORDENAÇÃO COMPETE:

I - GERIR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO;
II - DIVULGAR O SERVIÇO E MOBILIZAR AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;
III - ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DAS CRIANÇAS E RESPECTIVAS FAMÍLIAS;
IV - APLICAR AS DIRETRIZES DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO;
V - PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA;
VI - PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E SUPERVISIONAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS;
VII - ARTICULAR COM A REDE INTERSETORIAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, EDUCACIONAL, SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VIII - ATENDER AO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS;
IX - REALIZAR REUNIÕES PERIÓDICAS COM A EQUIPE TÉCNICA PARA DISCUSSÃO DOS CASOS E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;
X - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NO MÁXIMO A CADA SEIS (6) MESES, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ACERCA DA SITUAÇÃO DE CADA CRIANÇA ACOLHIDA, PARA FINS DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES;
XI - ACOMPANHAR O PAGAMENTO DA BOLSA AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;
XII - ELABORAR, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS COLABORADORES, O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO SERVIÇO;
XIII - PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS, QUANDO REQUISITADA PELO JUÍZO COMPETENTE;
XIV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

§ 2º À EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, COMPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL E POR PSICÓLOGO, COMPETE:

I - ACOLHER, AVALIAR, SELECIONAR, CAPACITAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;
II - ARTICULAR COM A REDE DE SERVIÇOS E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III - REALIZAR A PREPARAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS FAMÍLIAS NATURAIS, NUCLEARES E EXTENSAS COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;
IV - ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DE CADA CASO ATENDIDO, NA FORMA DE PRONTUÁRIO INDIVIDUAL;
V - ENCAMINHAR, DISCUTIR E PLANEJAR EM CONJUNTO COM OUTROS ATORES DA REDE DE SERVIÇOS E DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;
VI - ELABORAR, ENCAMINHAR E DISCUTIR COM A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS RELATÓRIOS, COM FREQUÊNCIA BIMESTRAL OU SEMESTRAL, SOBRE A SITUAÇÃO DE CADA CRIANÇA, APONTANDO:

A) A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;
B) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS;
C) A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM;

VII - PREPARAR A CRIANÇA, BEM COMO A FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA O DESLIGAMENTO;
VIII - MEDIAR O PROCESSO DE APROXIMAÇÃO E FORTALECIMENTO OU CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO COM A FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA E A ADOTIVA, QUANDO FOR O CASO;
IX - INSERIR E MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES DA CRIANÇA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTO, OU EQUIVALENTE, PARA REGISTRO CONTÍNUO E RECUPERAÇÃO DE DADOS;
X - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.

§ 3º AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA EQUIPE TÉCNICA DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO DEVERÃO RESPEITAR AS NORMAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVATIVAS DEFINIDAS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.

ART. 30 PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, O ÓRGÃO GESTOR DISPONIBILIZARÁ A INFRAESTRUTURA DO CREAS, QUE DEVERÁ SER COMPOSTA DE, NO MÍNIMO:

I - 01 (UMA) SALA PARA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR;
II - 01 (UMA) SALA DE COORDENAÇÃO;
III - 01 (UMA) SALA DE ATENDIMENTO;
IV - 01 (UMA) SALA PARA REUNIÕES.

ART. 31 COMPETE À EQUIPE QUE COMPÕE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA:

I - SELECIONAR E CAPACITAR AS FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS QUE SERÃO HABILITADOS COMO FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE TENHA CONDIÇÕES DE ACOLHER A CRIANÇA;
II - RECEBER A CRIANÇA PARA A OFERTA DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE ENCAMINHADA PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;
III - ACOMPANHAR SISTEMATICAMENTE O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA ACOLHEDORA, PREPARANDO PARA O RETORNO À FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA, OU EXCEPCIONALMENTE PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA;
IV - ACOMPANHAR SISTEMATICAMENTE AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;
V - ATENDER E ACOMPANHAR SISTEMATICAMENTE A FAMÍLIA DE ORIGEM, VISANDO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;
VI - GARANTIR QUE A FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA, OU SUBSTITUTA MANTENHA VÍNCULOS COM A CRIANÇA, NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

ART. 32 SÃO REQUISITOS PARA QUE AS FAMÍLIAS PARTICIPEM DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA:

I - CASAIS OU MULHERES E HOMENS SOLTEIROS;
II - TER RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO VEDADA A MUDANÇA DE DOMICÍLIO;
III - TER ENTRE VINTE E CINCO (25) E CINQUENTA E CINCO (55) ANOS;
IV - ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
V - NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS;
VI - POSSUIR SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTÁVEL;
VII - POSSUIR UMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR ESTÁVEL E LIVRE DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;
VIII - POSSUIR DISPONIBILIDADE PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO;
IX - NÃO ESTAR INSCRITA NO CADASTRO DE ADOÇÃO E NÃO MANIFESTAR INTERESSE POR ADOÇÃO DA CRIANÇA PARTICIPANTE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA;
X - EXISTIR A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA ACOLHEDORA COM O ACOLHIMENTO;
XI - TER ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA ACOLHER A CRIANÇA;
XII - APRESENTAR ESTABILIDADE FAMILIAR VINCULADA A UM ESTUDO SOCIOECONÔMICO.

§ 1º DEVERÁ SER PROMOVIDO O ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA COM POSSIBILIDADE DE RETORNAR PARA A FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA.

§ 2º A FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO PODERÁ SER A FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA DO ACOLHIDO.

ART. 33 A INSCRIÇÃO DAS FAMÍLIAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA SERÁ GRATUITA, REALIZADA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRO DO SERVIÇO:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG;
II - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF;
III - CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
IV - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;
V - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
VI - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA FAMÍLIA;
VII - ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL.

ART. 34 A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS INSCRITAS OCORRERÁ POR MEIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE RESPONSABILIDADE DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

§ 1º O ESTUDO PSICOSSOCIAL ENVOLVERÁ TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA E SERÁ REALIZADO POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES, ENTREVISTAS, CONTATOS, ATIVIDADES EM GRUPO, OBSERVAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES E COMUNITÁRIAS, BEM COMO OUTROS INSTRUMENTOS QUE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA JULGAREM NECESSÁRIOS.

§ 2º APÓS A EMISSÃO DE PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À INCLUSÃO DA FAMÍLIA NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, SERÁ FORMALIZADA SUA INSCRIÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA EM UM TERMO DE ADESÃO, COM A ENTREGA POR TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA MAIORES DE DEZOITO (18) ANOS DE IDADE DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG;
II - CÓPIA AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF;
III - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;
IV - ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
V - ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
VI - NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DO MEMBRO DESIGNADO NO TERMO DE GUARDA PARA O CRÉDITO DA BOLSA-AUXÍLIO.

ART. 35 O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ATENDERÁ ATÉ CINCO (5) CRIANÇAS, PODENDO ESTE NÚMERO SER AUMENTADO DE ACORDO COM A DEMANDA LOCAL, MEDIANTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 36 A FAMÍLIA ACOLHEDORA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PREVIAMENTE INFORMADA COM RELAÇÃO À PREVISÃO DE TEMPO DO ACOLHIMENTO DA CRIANÇA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DA LEI Nº 8.069, DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES, DEVENDO SER COMUNICADA QUE A DURAÇÃO DO ACOLHIMENTO PODE VARIAR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO APRESENTADA.

ART. 37 EM REGRA, O TEMPO DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA IRÁ VARIAR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO APRESENTADA E PODERÁ SER INTERROMPIDO POR ORDEM JUDICIAL.

ART. 38 AS FAMÍLIAS SELECIONADAS PARA PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA RECEBERÃO ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO CONTÍNUA POR MEIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, SENDO ORIENTADAS SOBRE OS OBJETIVOS DO SERVIÇO, A RECEPÇÃO, A MANUTENÇÃO E O DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS.

ART. 39 O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA SERÁ EFETUADO POR MEIO DE:

I - ORIENTAÇÃO DIRETA ÀS FAMÍLIAS NAS VISITAS DOMICILIARES E ENTREVISTAS;
II - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ENCONTROS DE ESTUDOS E TROCAS DE EXPERIÊNCIAS COM TODAS AS FAMÍLIAS, COM ABORDAGEM DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUESTÕES SOCIAIS RELATIVAS À FAMÍLIA DE ORIGEM, RELAÇÕES INTRAFAMILIARES, GUARDA, PAPEL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES;
III - SUPERVISÃO E VISITAS PERIÓDICAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

ART. 40 A FAMÍLIA ACOLHEDORA TEM A RESPONSABILIDADE FAMILIAR PELAS CRIANÇAS ACOLHIDAS E POR TODOS OS DIREITOS E RESPONSABILIDADES LEGAIS RESERVADOS AO GUARDIÃO, RESPONSABILIZANDO-SE AINDA POR:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À CRIANÇA;
II - PARTICIPAR DO PROCESSO DE PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;
III - PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA ACOLHIDA AOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO ACOMPANHANDO A SITUAÇÃO;
IV - CONTRIBUIR NA PREPARAÇÃO DA CRIANÇA PARA O RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM, SEMPRE SOB ORIENTAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR;
V - PROCEDER À DESISTÊNCIA FORMAL DA GUARDA E DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, NOS CASOS DE INADAPTAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA ACOLHIDA ATÉ NOVO ENCAMINHAMENTO, O QUAL SERÁ DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

ART. 41 A FAMÍLIA SERÁ DESLIGADA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ATENDENDO AOS ENCAMINHAMENTOS PERTINENTES AO RETORNO À FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA, OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA;
II - NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DESTA LEI OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE ACOMPANHAMENTO;
III - POR SOLICITAÇÃO ESCRITA DA PRÓPRIA FAMÍLIA;
IV - QUANDO HOUVER DESISTÊNCIA DA GUARDA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

ART. 42 EM CASO DE DESLIGAMENTO DA CRIANÇA, SERÃO ADOTADAS, PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL À FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA;
II - ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROCESSO DE VISITAS ENTRE A FAMÍLIA ACOLHEDORA E A FAMÍLIA NATURAL, NUCLEAR OU EXTENSA QUE RECEBEU A CRIANÇA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, QUANDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E OS ENVOLVIDOS AVALIAREM COMO PERTINENTE.

ART. 43 O ÓRGÃO GESTOR QUE EXECUTARÁ O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA FICA AUTORIZADO A CONCEDER ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, UMA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL PARA CADA CRIANÇA ACOLHIDA, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O ACOLHIMENTO, NO VALOR DE UM (01) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO OU DECISÃO JUDICIAL, VERIFICANDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUELE EXERCÍCIO.

§ 1º EM CASOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DEMANDAS ESPECÍFICAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM LAUDO MÉDICO, O VALOR SERÁ DE 1 ½ (UMA E MEIA) BOLSA- AUXÍLIO.

§ 2º EM CASO DE ACOLHIMENTO, PELA MESMA FAMÍLIA, DE MAIS DE UMA CRIANÇA, O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO SERÁ PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIANÇAS.

§ 3º NOS CASOS EM QUE O ACOLHIMENTO FAMILIAR FOR INFERIOR A 1 (UM) MÊS, A FAMÍLIA ACOLHEDORA RECEBERÁ BOLSA-AUXÍLIO PROPORCIONAL AO TEMPO DO ACOLHIMENTO, NÃO SENDO INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR MENSAL.

ART. 44 O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO SERÁ REPASSADO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA OU CHEQUE NOMINAL, EM NOME DO MEMBRO DESIGNADO NO TERMO DE GUARDA.

ART. 45 A FAMÍLIA ACOLHEDORA QUE TENHA RECEBIDO A BOLSA-AUXÍLIO E NÃO TENHA CUMPRIDO AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI FICA OBRIGADA A PROMOVER O RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.

ART. 46 A FAMÍLIA ACOLHEDORA PRESTARÁ SERVIÇO DE CARÁTER VOLUNTÁRIO NÃO GERANDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PROFISSIONAL COM O ÓRGÃO GESTOR OU EXECUTOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

ART. 47 A FAMÍLIA CADASTRADA NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM A CRIANÇA ACOLHIDA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO.

ART. 48 FICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, A FIM DE DESENVOLVER ATIVIDADES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E SUBSIDIAR OS CUSTOS PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DESSE SERVIÇO, DENTRO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 49 PARA ATENDER AS DESPESAS DESTA LEI, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E SUAS ALTERAÇÕES, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA “FAMÍLIA ACOLHEDORA”, ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, 3.3.90.30.99.00 (OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO), 3.390.39.9900 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA), 3.3.90.48.99.00 (OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), COM FONTE DE RECURSOS PRÓPRIOS.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 50 NO CASO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO (FAMILIAR OU INSTITUCIONAL) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E COM NECESSIDADE DE TER ADMINISTRAÇÃO DE BENS, PENSÕES POR MORTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS, SEGUROS (DE VIDA, DPVAT), OU OUTROS, TERÃO SEUS BENS INFORMADOS AO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA UMA CONTA VINCULADA AO PROCESSO PARA DESTINAÇÃO DOS BENS.

ART. 51 AS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO (FAMILIAR OU INSTITUCIONAL) SERÃO SUPORTADAS PELOS FUNDOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 52 EM CONFORMIDADE COM OS PRESCRITOS NESTE ATO, FICAM, AUTOMATICAMENTE, AJUSTADAS ÀS LEIS DO PPA, LDO E LOA.

ART. 53 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
13 DE SETEMBRO DE 2019.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =