INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO SETOR PÚBLICO DE NOSSA CIDADE.
Venho através desta, indicar, para que sejam disponibilizadas, pessoas capacitadas com treinamento em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, destinada para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva, que venha a utilizar os serviços no setor público.
De acordo com o art. 2º da Lei Federal Nº 10.436 de 2002, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão na Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente nas comunidades surdas do Brasil.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2025 14:56:53 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 20/02/2025 15:29:34 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/02/2025 16:11:04 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO DESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS PESSOAS CAPACITADAS COM TREINAMENTO EM LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO SETOR PÚBLICO DE NOSSA CIDADE.
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