Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CRIE O PROGRAMA CASA LEGAL QUE VISA REGULARIZAR OS IMÓVEIS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABIDADE ECONOMICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem fundamento nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 6º, reconhece a moradia como um direito social essencial à dignidade da pessoa humana. Além disso, a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelece mecanismos para a titulação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica e inclusão social.

A ausência de regularização fundiária impede milhares de famílias de exercerem plenamente seus direitos, limitando o acesso a serviços básicos como saneamento, energia elétrica e crédito imobiliário. A titulação da propriedade é fundamental para garantir a cidadania plena, permitindo que os beneficiários tenham segurança jurídica sobre seus lares e possam investir na melhoria de suas condições habitacionais.

O Programa CASA LEGAL busca atender especialmente famílias em situação de vulnerabilidade econômica, assegurando o direito à moradia digna e promovendo a valorização dos imóveis. Além disso, sua implementação está alinhada com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e o cumprimento da função social da propriedade.

Portanto, a criação desse programa no âmbito municipal contribuirá para a inclusão social, o desenvolvimento urbano ordenado e a garantia dos direitos fundamentais previstos na legislação vigente. Dessa forma, urge a necessidade de sua implementação, beneficiando diretamente a população mais carente e promovendo o progresso do município.