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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO A SER REGIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO TEM COMO DIRETRIZ A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, A MORALIDADE, LISURA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A CONDUTA ILIBADA DOS AGENTES PÚBLICOS.

ART. 3º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO SERÁ EXECUTADA OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO NORMA GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO, QUE PODERÁ SER AVOCADO APENAS NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

II - DIVULGAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO;

III - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - INCENTIVO AO CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE;

VI - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIÇÃO DE ACESSO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI;

VII - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PODER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011;

VIII - UTILIZAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, POR MEIO DE COMUNICAÇÕES VIRTUAIS E APOIO À SOCIEDADE CIVIL, EM ESPECIAL DOS CIDADÃOS QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONTROLE SOCIAL EM ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA UTILIZAÇÃO DESTES RECURSOS;

IX - USO DE PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACESSO LIVRE E ININTERRUPTO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PRIORIZANDO-SE A SUA PADRONIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS DESVIOS DE CONDUTAS, CUJA INVESTIGAÇÃO SERÁ NECESSÁRIA;

X - USO DE LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS E QUE POSSIBILITE O CLARO ENTENDIMENTO DO QUE ESTÁ SENDO VEICULADO;

XI - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

XII - FOMENTO À INTEGRAÇÃO E À COMPLEMENTAÇÃO ENTRE OS DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADAS POR TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E APOIO ÀS INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA NO DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DESTES DADOS;

XIII - APOIO E COOPERAÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS EM AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL EXECUTADA PELA SOCIEDADE CIVIL E PELA IMPRENSA E CONSTANTE E SISTEMÁTICO ESFORÇO NO SENTIDO DA QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, EM ESPECIAL EM ÓRGÃOS COLEGIADOS.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUE ATOS DE CORRUPÇÃO NÃO SÃO APENAS AQUELES LIGADOS AOS AGENTES PÚBLICOS OU À ATIVIDADE PÚBLICA, MAS TAMBÉM AQUELES ATOS COTIDIANOS DA SOCIEDADE CIVIL EM QUE UM INDIVÍDUO, USANDO DE MEIOS QUE FEREM DOS BONS COSTUMES, RECEBE VANTAGEM EM DETRIMENTO DE OUTREM;

II - COMPARAÇÃO PERMANENTE DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO COM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES REALIZADAS POR OUTROS ENTES DO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA DE FORMA A GARANTIR A RÁPIDA DETECÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À SOBREPREÇO;

III - AVALIAÇÃO PERMANENTE DAS POLÍTICAS IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO QUANTO A SUA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE EM RELAÇÃO AO VOLUME DE RECURSOS INVESTIDOS E OS EFEITOS PRODUZIDOS NOS INDICADORES RELACIONADOS AO OBJETIVO DAS INVERSÕES FINANCEIRAS;

IV - ELABORAÇÃO, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, DE INDICADORES NAS DIVERSAS ÁREAS CAPAZES DE ATENDER AO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO;

V - FOMENTAR O USO DE MEIO ELETRÔNICO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COMUNICAÇÃO DE ATOS E TRANSMISSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, COMO DE REDUZIR CUSTOS, GANHAR AGILIDADE E DAR MAIS TRANSPARÊNCIA A ESTES PROCESSOS;

VI - DIVULGAR, ESCLARECER, CONTROLAR O CUMPRIMENTO E PRODUZIR MEIOS DE DETECÇÃO DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DOS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

VII - A REDUÇÃO GRADATIVA DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS BENS E SERVIÇOS E O DESPERDÍCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;

VIII - PROMOVER PROCEDIMENTOS E PROPOR NORMAS QUE GARANTAM OS PRINCÍPIOS DE OBJETIVIDADE E IMPESSOALIDADE NAS DECISÕES DO PODER PÚBLICO E REDUZAM AO MÁXIMO A DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE INERENTE A ESTAS DECISÕES, GARANTINDO RECURSO, PREFERENCIALMENTE A ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA TÉCNICA, QUANDO A ELIMINAÇÃO DA DECISÃO SUBJETIVA OU DISCRICIONÁRIA DO GESTOR NÃO FOR POSSÍVEL;

IX - PROPOR APERFEIÇOAMENTO ÀS NORMAS E LEGISLAÇÃO DE FORMA A GARANTIR A ELIMINAÇÃO DE DUBIEDADES, INTERPRETAÇÕES DUVIDOSAS OU CONTROVERSAS OU OBSCURAS A FIM DE PADRONIZAR SUA APLICAÇÃO E CONTROLE DE FORMA IMPESSOAL.

ART. 5º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS E ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO, COM O INTUITO DE AMPLIAR E FORTALECER O CONTROLE SOCIAL E AS ATIVIDADES RELACIONADAS À POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA NESTA LEI, BEM COMO ESTIMULAR A EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DE ATOS DE CORRUPÇÃO.

ART. 6º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ, ANUALMENTE, APRESENTAR À SOCIEDADE, À IMPRENSA E AS ENTIDADES DO CONTROLE SOCIAL, POR INTERMÉDIO DE RELATÓRIO, BALANÇO ATUALIZADO DAS AÇÕES REALIZADAS EM FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, AOS CONTROLES INTERNO E SOCIAL E AO COMBATE À CORRUPÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.