DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS ONLINE E TELEATENDIMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública por meio da implementação do Sistema de Saúde Digital no município de São Pedro da Aldeia.
A digitalização dos serviços de saúde é uma tendência mundial e contribui diretamente para a agilidade no atendimento, redução do tempo de espera e melhor gestão da rede pública de saúde.
A implantação do Sistema de Saúde Digital possibilitará aos cidadãos:
• Marcar consultas e exames online, sem necessidade de deslocamento até unidades de saúde;
• Receber orientações médicas via teleatendimento, evitando superlotação nas unidades;
• Integrar os dados dos pacientes às unidades básicas de saúde e hospitais municipais, tornando o atendimento mais eficiente.
A presente proposição não gera despesas obrigatórias ao município, pois autoriza a implementação do sistema utilizando os recursos tecnológicos e profissionais já existentes na Prefeitura.
Além disso, prevê parcerias com instituições públicas, garantindo a viabilidade do projeto sem comprometer o orçamento municipal.
Diante da necessidade de modernização e otimização do atendimento à população, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 13/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/02/2025 12:09:06 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2025 09:56:46 | PARECER | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2025 13:49:59 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | APROVADO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RESOLVE:
ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
ART. 2º O SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL PODERÁ SER IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E OS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) JÁ EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS.
ART. 3º O SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL PODERÁ COMPREENDER:
I - UMA PLATAFORMA ONLINE, ACESSÍVEL VIA APLICATIVO OU SITE, PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS;
II - UM CANAL DE TELE ATENDIMENTO MÉDICO PARA TRIAGEM, ORIENTAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES;
III - INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE GESTÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAIS MUNICIPAIS.
ART. 4º O TELEATENDIMENTO, CASO IMPLEMENTADO, DEVERÁ SEGUIR OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM).
ART. 5º A PREFEITURA PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
