Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA CRIAÇÃO DE CARGOS DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Considerando o compromisso da Administração Municipal com a inclusão e a garantia de acessibilidade a todos os cidadãos, é de fundamental importância a contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a realização de eventos oficiais promovidos pelo município. A inclusão de pessoas com deficiência auditiva nas atividades e serviços públicos é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão.

A criação de cargos de intérprete de libras assegura que as pessoas surdas possam participar de maneira plena e efetiva dos atos municipais, inclusive ter pleno acesso a atos concernentes à própria pessoa, garantindo acesso à informação, à cultura e à participação cívica. Além disso, contribui para o cumprimento das normativas legais e fortalece o compromisso do município com a promoção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e igualitária.

Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.