PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A criação da COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA é uma ação necessária para garantir que nossas NORMAS INTERNAS permaneçam relevantes e eficazes. As MUDANÇAS CONSTANTES na LEGISLAÇÃO e as demandas da SOCIEDADE exigem uma revisão periódica dos PROCEDIMENTOS e REGRAS que regem a atuação desta Casa Legislativa.
A Comissão será responsável por ANALISAR O REGIMENTO, propondo melhorias e aperfeiçoamentos nas regras que regem nosso funcionamento, de acordo com os ditames constitucionais, da Lei Orgânica Municipal e demais balizas jurídicas, sempre buscando os TRANSPARÊNCIA, a PARTICIPAÇÃO POPULAR e a EFICIÊNCIA d as ações legislativas.
A inclusão de TRÊS MEMBROS na Comissão permite uma DIVERSIDADE DE OPINIÕES e uma discussão mais rica sobre as propostas a serem apresentadas. O prazo de 180 DIAS para a conclusão dos trabalhos é suficiente para desenvolver um trabalho minucioso e bem fundamentado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 04/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2025 15:01:39 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/05/2025 19:26:12 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/05/2025 20:23:00 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A SEGUINTE FINALIDADE:
PARÁGRAFO ÚNICO A COMISSÃO TEM COMO FINALIDADE REVISAR E PROPOR ALTERAÇÕES AO ATUAL REGIMENTO INTERNO, ADEQUANDO-O ÀS NOVAS DEMANDAS DA SOCIEDADE E ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES.
ART. 2º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, SENDO:
I - PRESIDENTE;
II – VICE PRESIDENTE;
III - MEMBRO;
ART. 3º- A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA FINALIZAR SEUS TRABALHOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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