ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa atender à crescente demanda da sociedade por uma legislação municipal que proteja e promova o bem-estar dos animais. O abandono, os maus-tratos e a falta de conscientização são problemas recorrentes que impactam não apenas os animais, mas também a saúde pública e o meio ambiente.
O Programa Municipal de Proteção Animal, ao incluir campanhas educativas e medidas concretas como a castração de animais e a criação de um banco de dados, proporciona ferramentas eficazes para enfrentar esses desafios. Ademais, a previsão de penalidades assegura a aplicação efetiva da lei, inibindo práticas que coloquem em risco a integridade dos animais.
A proposta representa um passo fundamental para garantir uma convivência harmônica entre humanos e animais no Município de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 27/01/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2025 08:55:49 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2025 16:42:39 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/09/2025 18:41:06 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º - OBJETO
FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O CONJUNTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS, VISANDO PREVENIR MAUS-TRATOS, PROMOVER A GUARDA RESPONSÁVEL E ASSEGURAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE.
ART. 2º - DEFINIÇÕES
PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE: I - ANIMAL: TODO SER VIVO PERTENCENTE AO REINO ANIMAL, EXCETO O HUMANO, ABRANGENDO ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS E EXÓTICOS. II - MAUS-TRATOS: QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE RESULTE EM SOFRIMENTO, DOR, INJÚRIA OU MORTE DO ANIMAL. III - GUARDA RESPONSÁVEL: CONJUNTO DE PRÁTICAS QUE GARANTEM O BEM-ESTAR DO ANIMAL, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ABRIGO, ACESSO À SAÚDE E CUIDADOS VETERINÁRIOS.
ART. 3º - PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS. II - INCENTIVO À CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, EM PARCERIA COM ENTIDADES PROTETORAS E PROFISSIONAIS VETERINÁRIOS. III - ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. IV - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM BANCO DE DADOS PARA MONITORAMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS E REGISTRO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS.
ART. 4º - VEDAÇÕES
É PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA: I - SUBMETER ANIMAIS A QUALQUER FORMA DE MAUS-TRATOS. II - ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS ERMOS. III - PROMOVER RINHAS OU ESPETÁCULOS QUE ENVOLVAM CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. IV - COMERCIALIZAR ANIMAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE BEM-ESTAR.
ART. 5º - PENALIDADES
O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL: I - ADVERTÊNCIA ESCRITA. II - MULTA DE R$ 500,00 A R$ 10.000,00, DEPENDENDO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA. III - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. IV - ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º - DISPOSIÇÕES FINAIS
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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