ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.770, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA A OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 08/08/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 08/08/2019 09:00:05 | PAUTA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 5º DA LEI Nº 2.770, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 5º A OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO DIRIGIDAS POR UM OUVIDOR E UM CORREGEDOR, NOMEADOS POR ATO EXCLUSIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DENTRO OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS FUNÇÕES DE OUVIDOR E CORREGEDOR DEVERÃO SER EXERCIDAS POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA HÁ NO MÍNIMO 03 (TRÊS) ANOS ININTERRUPTOS, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR E REPUTAÇÃO ILIBADA, COMPROVADA ESTA POR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE SUA VIDA FUNCIONAL ENQUANTO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL.”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.770, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
29 DE JULHO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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