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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,


RESOLVE:


ART. 1º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NOS LOCAIS PERMITIDOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE BILHETES DIFERENCIADOS POR CORES E/OU QUALQUER OUTRO SISTEMA DIGITAL.”

ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PODERÃO OPTAR POR ESTACIONAMENTO, PELO PERÍODO DE 02 (DUAS) HORAS OU MAIS, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE BILHETES, OU POR QUALQUER OUTRO SISTEMA ELETRÔNICO.”

ART. 3º FICA ALTERADO O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

“ART. 6º …

§ 1º …

§ 2º …

I - …;
II - A NÃO FIXAÇÃO, EM LUGARES VISÍVEIS, DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO;
III - …;
IV - FIXAÇÃO DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO FORA DO VEÍCULO;
V - …;
VI - …;
VII - O VEÍCULO PERMANECER ESTACIONADO COM BILHETE DE ESTACIONAMENTO COM RASURAS QUE VISEM A INDUZIR O AGENTE FISCALIZADOR AO ERRO.”

ART. 4º FICAM ALTERADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 8º …

§ 1º …

§ 2º …

I - ESTARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE 06:00 E 19:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS AOS SÁBADOS, A SEREM ESTABELECIDOS MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO;
II - …;

§ 3º OS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VAGAS RESERVADAS DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO § 1º DESTE ARTIGO TAMBÉM ESTARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO, DESDE QUE ESTEJAM MUNIDOS DA CREDENCIAL CONFECCIONADA CONFORME MODELO PROPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO, OU EM LOCAL VISÍVEL PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO.”

ART. 5º FICA ALTERADO O ART. 11 DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11 FICA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO AUTORIZADO A EXERCER O PODER DE POLÍCIA INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO NOTIFICAR E APLICAR MULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CREDENCIADOS OU NÃO, QUE COMERCIALIZAREM OS BILHETES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM DESOBEDIÊNCIA À TARIFA VIGENTE, FIXADA EXCLUSIVAMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.”

ART. 6º FICA ALTERADO O ANEXO I DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

ART. 7º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
26 DE JULHO DE 2019.



CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =