Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041/ 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NOS LOCAIS PERMITIDOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE BILHETES DIFERENCIADOS POR CORES E/OU QUALQUER OUTRO SISTEMA DIGITAL.ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PODERÃO OPTAR POR ESTACIONAMENTO, PELO PERÍODO DE 02 (DUAS) HORAS OU MAIS, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE BILHETES, OU POR QUALQUER OUTRO SISTEMA ELETRÔNICO.

ART. 3º FICA ALTERADO O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

ART. 6º ?

§ 1º ?

§ 2º ?

I - ?;

II - A NÃO FIXAÇÃO, EM LUGARES VISÍVEIS, DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO;

III - ?;

IV - FIXAÇÃO DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO FORA DO VEÍCULO;

V - ?;

VI - ?;

VII - O VEÍCULO PERMANECER ESTACIONADO COM BILHETE DE ESTACIONAMENTO COM RASURAS QUE VISEM A INDUZIR O AGENTE FISCALIZADOR AO ERRO.

ART. 4º FICAM ALTERADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º ?

§ 1º ?

§ 2º ?

I - ESTARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE 06:00 E 19:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS AOS SÁBADOS, A SEREM ESTABELECIDOS MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO;

II - ?;

§ 3º OS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VAGAS RESERVADAS DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO § 1º DESTE ARTIGO TAMBÉM ESTARÃO ISENTOS DE PAGAMENTO, DESDE QUE ESTEJAM MUNIDOS DA CREDENCIAL CONFECCIONADA CONFORME MODELO PROPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO, OU EM LOCAL VISÍVEL PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º FICA ALTERADO O ART. 11 DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11 FICA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO AUTORIZADO A EXERCER O PODER DE POLÍCIA INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO NOTIFICAR E APLICAR MULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CREDENCIADOS OU NÃO, QUE COMERCIALIZAREM OS BILHETES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM DESOBEDIÊNCIA À TARIFA VIGENTE, FIXADA EXCLUSIVAMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º FICA ALTERADO O ANEXO I DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013.ART. 7º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

26 DE JULHO DE 2019.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

A N E X O I

RELAÇÃO DE RUAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NÚMERO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

NÚMERO DE VAGASLOGRADOUROS106RUA CAMERINDO SANTOS15RUA ARNALDO DOS SANTOS37RUA ADOLFO SILVEIRA 15RUA ROSALI SAMPAIO GUIMARÃES 30RUA DUQUE DE CAXIAS11RUA PROF. CORDELINO TEIXEIRA PAULO100RUA DR. ANTÔNIO ALVES20RUA ALUÍSIO MARTINS DE SOUZA30RUA FRANCISCO SANTOS SILVA20RUA FELICIANO SODRÉ30RUA JOSÉ DOS SANTOS SILVA85RUA EPAMINONDAS PEREIRA NUNES72RUA JOÃO MARTINS227AVENIDA SÃO PEDRO E AVENIDA GETÚLIO VARGAS79RUA TEIXEIRA BRANDÃO28RUA FRANCISCO SANTOS20TRAVESSA GETÚLIO VARGAS (RUA DO CEMITÉRIO)50RUA RITA PEREIRA41RUA AGENOR PIMENTEL DE CARVALHO “NONO ZECA80RUA FRANCISCO COELHO PEREIRA16RUA JOSÉ FRANCISCO ZECA30RUA CAPITÃO COSTA57RUA MARQUES DA CRUZ48RUA HERMÓGENES FREIRE DA COSTA50RUA ANTÔNIO BENEDITO SIQUEIRA20RUA VINTE E SEIS DE MARÇO06TRAVESSA ARISTIDES GAMA85PRAIA DO SUDOESTE - BALEIA40PRAIA DO SOL40PRAIA DA PITÓRIA70PRAIA LINDA