DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MARCAÇÕES DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A manutenção das identificações gera confusão para quem tem o direito à prioridade e para quem tem o dever de ceder o lugar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/07/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/07/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2019 09:00:02 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/07/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Obras e Serviços Públicos | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação |
| 06/08/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2019 09:00:07 | PAUTA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM PROIBIDAS AS MARCAÇÕES DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TORNANDO ASSIM TODOS OS ASSENTOS DISPONÍVEIS COMO PREFERENCIAIS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, LACTANTES,PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS QUE SOFREM COM OBESIDADE E OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
