INSTITUI O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implantação do Programa "Olhares Infantis contra o Retinoblastoma" nas Creches do Município de São Pedro da Aldeia.
A proposta tem por finalidade levar atendimento médico oftalmológico às creches do município a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente todas as crianças com retinoblastoma.
A retinoblastoma é um tipo de câncer intraocular, hereditário ou não, que tem a sua origem nas células da retina - tecido do fundo do olho responsável pela visão. É também um tipo de câncer de olho mais comum na infância, que pode levar à cegueira se não for diagnosticado e tratado precocemente.
Portanto, por ser uma matéria de saúde pública e de grande relevância para o cuidado com a saúde oftalmológica das crianças, peço o apoio dos meus nobres Pares para aprovação do projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 22/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/11/2023 09:00:02 | PAUTA | 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" A SER IMPLANTADO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" TEM POR FINALIDADE O ATENDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO DAS CRIANÇAS, A FIM DE EXAMINAR, DIAGNOSTICAR E TRATAR PRECOCEMENTE A RETINOBLASTOMA, VISANDO À PREVENÇÃO DA PATOLOGIA NAS CRIANÇAS DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL.
ART. 3º AS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM RETINOBLASTOMA RECEBERÃO TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA A SER ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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