ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS MÉDICOS, CIRURGIÕES,DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/04/2019 09:00:01 | PAUTA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/04/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | Comissão de Educação e Saúde Pública. |
| 29/04/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 30/04/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | |
| 30/04/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2019 09:00:08 | PARECER DE COMISSÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | |
| 02/05/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 1º DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE MÉDICO, MÉDICO QUILOMBOLA, CIRURGIÃO-DENTISTA, CIRURGIÃO-DENTISTA QUILOMBOLA, CIRURGIÃO-DENTISTA COORDENADOR, ENFERMEIRO, ENFERMEIRO QUILOMBOLA, ENFERMEIRO COORDENADOR, TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUILOMBOLA, TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL QUILOMBOLA LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS TRADICIONAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR FARÁ JUS A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI A PARTIR DO MOMENTO QUE PASSAR A INTEGRAR AS REFERIDAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS TRADICIONAIS).”
ART. 2º FICA ALTERADO O ART. 2º DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ PAGA COM BASE NOS SEGUINTES VALORES:
CARGO CARGA HORÁRIA INCENTIVO
MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA 40 H R$ 6.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA QUILOMBOLA 40 H R$ 6.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA 20 H R$ 3.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA QUILOMBOLA 20 H R$ 3.000,00
ENFERMEIRO GENERALISTA 40 H R$ 2.200,00
ENFERMEIRO GENERALISTA QUILOMBOLA 40 H R$ 3.000,00
ENFERMEIRO GENERALISTA COORDENADOR 40 H R$ 3.120,00
CIRURGIÃO-DENTISTA 40 H R$ 2.200,00
CIRURGIÃO-DENTISTA QUILOMBOLA 40 H R$ 3.000,00
CIRURGIÃO-DENTISTA COORDENADOR 40 H R$ 3.120,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 H R$ 360,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUILOMBOLA 40 H R$ 540,00
TÉCNICO E/ OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 40 H R$ 276,00
TÉCNICO E/ OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL QUILOMBOLA 40 H R$ 414,00
ART. 3º FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 3º DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 3º ...
§ 1º NÃO INCIDIRÃO OS DESCONTOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INCENTIVO.
§ 2º OCORRENDO DESISTÊNCIA OU AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO, EM PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES DO LABOR, O SERVIDOR PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO.
§ 3º OS AFASTAMENTOS INVOLUNTÁRIOS PREVISTOS EM LEI GARANTIRÃO AO SERVIDOR AFASTADO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO TEMPO TRABALHADO.
§ 4º O RETORNO DE AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO COM DETERMINAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR NÃO GERARÁ A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DA READAPTAÇÃO.
§ 5º NA HIPÓTESE DE FALTAS INJUSTIFICADAS O SERVIDOR FARÁ JUS A GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS.
§ 6º A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA OU INSTITUIÇÃO DE PENSÃO, NEM COMO BASE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU BENEFÍCIOS POSTERIORES.”
ART. 4º FICA ALTERADO O ART. 4º DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 4º OS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI DEVERÃO CUMPRIR AS METAS DESIGNADAS DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM COMPATIBILIDADE COM A SUA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS METAS NÃO SEJAM CUMPRIDAS AS EQUIPES PERDERÃO O INCENTIVO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO.”
ART. 5º FICA ALTERADO O CAPUT E ACRESCIDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 5º DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE GRATIFICAÇÃO CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO Nº 10.301.058.2.180 3.1.90.04.99.00.3.1.90.11.03.00.
§ 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
§ 2º O MUNICÍPIO FICARÁ DESOBRIGADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO CASO HAJA PERDA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL.”
ART. 6º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 2.484, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
15 DE ABRIL DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
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