"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.708, DE 23 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/01/2023 09:00:00 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/01/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/01/2023 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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