MENSAGEM Nº 044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DO PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA MÍNIMA A 1KM DO POSTO MAIS PRÓXIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/01/2023 09:00:01 | PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS MODF. DAS COMISSÕES DE JUST. E RED. E MEIO AMB. , EM SEPARADO, FAV COM EMENDAS SUP. DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚB. E MEIO AMB. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/01/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS MODF. DAS COMISSÕES DE JUST. E RED. E MEIO AMB. , EM SEPARADO, FAV COM EMENDAS SUP. DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚB. E MEIO AMB. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | Parecer Conjunto Favorável com Emendas Modificativas das Comissões de Justiça e Redação e Meio Ambiente REJEITADO. |
| 20/01/2023 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE OBRS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE. | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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