Dispõe sobre a desafetação de bem Público e a Doação ao NUCLEO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PARA A VIDA PAULO DE TARSO - NED VIDA, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávit Financeiro apurado na conta do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 2011 e dá outras providências.
Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no artigo 40, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006.
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