ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.