PROJETO DE LEI: 0016/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/03/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAI DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 2953/2017.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
28/03/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/05/2004

PROJETO DE LEI: 0127/2004

Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder abono salarial aos Professores Municipais, a conceder reajuste de vencimentos aos demais servidores municipais e a efetuar a reposição do salário mínimo, nas condições que menciona.

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