DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM RELAÇÃO AO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.