FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM PÚBLICO REPRESENTADO PELA ÁREA DE TERRA DE 1.652,47 M2 ( MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS ME-TROS E QUARENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), RESERVADA À MUNICIPALIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO LOTEAMENTO "JARDIM SOLEDADE", LOCALIZADO NA ESTRADA CAMPOS NOVOS, MORRO DOS MILAGRES, NESTE MUNICÍPIO.