DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, 111, D, 170 IX E 179 DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDE-RAL 128/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.