CONCEDE, AO FUNCIONÁRIO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE ALMEIDA, (AGENTE LEGISLATIVO II), 03 (TRÊS) ANOS DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DE ACORDO COM O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2005 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 A 31 DE JANEIRO DE 2024.