I – NOMEAR, RAFAEL AGUIAR DE FARIA, A PARTIR DA PRESENTE DATA DO FLUENTE ANO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (3), PADRÃO CCDAS-20 DA ESTRUTURA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº. 2.011 DE 25 DE ABRIL DE 2024, COM REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.