I – NOMEAR, PAULO CESAR XAVIER DE SOUZA, A CONTAR DA PRESENTE DATA DO FLUENTE ANO, PARA EXERCER EM COMISSÃO O CARGO ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR PADRÃO CCDAS-14 DA ESTRUTURA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº. 2011 DE 25 DE ABRIL DE 2024, COM REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.