Detalhamento da portaria
I – CONCEDE, AO FUNCIONÁRIO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE ALMEIDA, (AGENTE LEGISLATIVO II), PRORROGAÇÃO POR MAIS 03 (TRÊS) ANOS DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DE ACORDO COM O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2005 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A 31 DE JANEIRO DE 2027.