Autor: Denilson; Francisco de Assis Souza Lessa
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Francisco de Assis Souza Lessa; Denilson; Denilson
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Denilson
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
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