Ementa

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM ÓRGÃO PÚBLICOS E NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES DE COMO REALIZAR DENÚNCIAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

Entre os deveres constitucionais do Estado com crianças, adolescentes e jovens está o de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme o art. 227 da Constituição Federal.
Em conformidade com os preceitos constitucionais, reza o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O paragrafo 4º do art. 227 da Constituição ainda determina que o Estado deverá punir severamente aqueles que praticarem violência contra crianças e adolescentes, função essa exercida pela União. No entanto, com avanço tecnológico, faz se necessário o Poder Executivo Municipal investir na construção de mecanismos, canais, que permitam o dialogo mais eficiente e simplificado com as nossas crianças, adolescentes e com quem for de interesse, com objetivo de receber denúncias e orientá-los sobre os tipos de violência.
Assim, considerando a gravidade da situação, este projeto de lei tem o objetivo de promover a divulgação de informações de como realizar denúncias envolvendo crianças e adolescentes em locais de grande circulação de pessoas, levando o conhecimento à maior parte da população.
Diante do caráter meritório do presente projeto, peço o apoio dos presentes pares para sua aprovação.