REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PORQUÊ DE DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO ESTAREM SEM MATERIAL ESCOLAR.
O requerimento se faz necessário, uma vez que diversas escolas do Município estão sem material de papelaria, principalmente de folha de ofício A4. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 175, estabelece que o sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, ressaltando que a Educação é direito social, consonante ao disposto na Constituição Federal.
Portanto, entendemos que o fornecimento de material de papelaria é de suma importância para o desenvolvimento pedagógico dos alunos.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2022 09:00:01 | PAUTA | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PORQUÊ DE DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO ESTAREM SEM MATERIAL ESCOLAR.
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