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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º OS PASSEIOS NÁUTICOS REALIZADOS POR EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE, COMO BARCOS, TRAINEIRAS E LANCHAS, CONSIDERADOS SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÃO EXPLORADOS MEDIANTE ATO DE PERMISSÃO FORMALIZADA E EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEUS PRESTADORES, QUE PODEM SER:
I - AGÊNCIAS DE TURISMO COM FROTA PRÓPRIA DE EMBARCAÇÕES; OU
II - PESSOAS FÍSICAS, COM SUAS PRÓPRIAS EMBARCAÇÕES
ART. 2º SOMENTE AS EMBARCAÇÕES COM PERMISSÃO FORMAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TURISMO NÁUTICO PODERÃO REALIZAR PASSEIOS, SOB PENA DE SE SUBMETEREM ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO PESCADOR CADASTRADO DO MUNICÍPIO E O SEU AMPLO CONHECIMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA, SERÁ CONCEDIDO PREFERÊNCIA NA PERMISSÃO PREVISTA NO CAPUT, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL COMO CONDUTORES, GUIAS E DEMAIS FUNÇÕES QUE SEJAM RELEVANTE A PARTICIPAÇÃO DO PESCADOR.
ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESTARÃO O SUPORTE TÉCNICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
ART. 4º O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI É PRESTADO PARA SATISFAZER UMA NECESSIDADE PÚBLICA SECUNDÁRIA, DE NATUREZA TURÍSTICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS PELAS PRAIAS LAGUNARES DA CIDADE, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO.
ART. 5º PARA EFEITO DESTA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO, A NOMENCLATURA ABAIXO TEM A SEGUINTE SIGNIFICAÇÃO E ALCANCE JURÍDICO:

I- PASSEIO NÁUTICO: ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADA AO ENTRETENIMENTO DE TURISTAS E CIDADÃOS INTERESSADOS EM VISITAR E CONHECER AS PRAIAS LAGUNARES DA CIDADE, DE RECONHECIDA BELEZA NATURAL, VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REALIZADA POR PARTICULARES, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS;
II- PERMISSÃO: ATO FORMAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, EXPEDIDO PELO PODER PERMITENTE, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PARTICULAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM LEGISLAÇÃO CORRELATA;
III- PERMISSIONÁRIO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, APÓS HABILITAÇÃO LEGAL OU POR HAVER PREENCHIDO AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DESTA LEI, DETENHA A PERMISSÃO DO PODER PERMITENTE PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE PASSEIOS NÁUTICOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO;
IV- PODER PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;
V- CONDUTOR AUXILIAR: PESSOA AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, NO CASO DE EMBARCAÇÕES DE MENOR PORTE EXPLORADAS POR PESSOA FÍSICA, A AUXILIAR O PERMISSIONÁRIO, NA AUSÊNCIA DESTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTA LEI;
VI- EMBARCAÇÃO CREDENCIADA: EMBARCAÇÃO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA E TRÁFEGO, OBJETO DE PERMISSÃO PELO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA EXPLORAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS;
ART. 6º PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI, COMPETE:
I - AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ENQUANTO PODER PERMITENTE E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TURISMO PARA ESTE SETOR:
A) REGULAMENTAR TODA A ATIVIDADE DE PASSEIOS NÁUTICOS ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PODENDO AINDA EXPEDIR, SUSPENDER E CASSAR PERMISSÕES A QUALQUER TEMPO;
B) REALIZAR CURSOS, SEMINÁRIOS E EVENTOS PARA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE, CREDENCIAR EMBARCAÇÕES PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DELIMITADAS NESTA LEI;
C) DEFINIR ÁREAS GEOGRÁFICAS ONDE SERÁ DESENVOLVIDO O SERVIÇO DE PASSEIO NÁUTICO;
D) CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES À MENCIONADA ATIVIDADE;
E) ESTABELECER ATRAVÉS DE DECRETO OS VALORES DA TAXA DE PERMISSÃO E DA TAXA DE TURISMO;
F) RESOLVER CASOS OMISSOS NESTA LEI.

CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIOS NÁUTICOS
ART. 7º A OUTORGA DAS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIOS NÁUTICOS É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
I - NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS, A OUTORGA DAS PERMISSÕES ESTÁ LIMITADA A 20 EMBARCAÇÕES, PRIORIZANDO INICIALMENTE AS EMBARCAÇÕES LICENCIADAS PARA ATUAR NO MUNICÍPIO E, POSTERIORMENTE AQUELAS QUE TIVERAM SUAS PERMISSÕES EXPEDIDAS DE FORMA SUCESSIVA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.
II - NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS, A OUTORGA DAS PERMISSÕES ESTÁ LIMITADA AO NÚMERO TOTAL DE 30 (TRINTA).
ART. 8º NÃO SERÃO CONCEDIDAS NOVAS PERMISSÕES SEM QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA, COM A FINALIDADE DE CONTER IMPACTOS NEGATIVOS AOS ATRATIVOS NATURAIS DA CIDADE.
ART. 9º A VIGÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA PERMISSÃO FICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E VEICULARES ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.
§1º NO CASO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE EXPLOREM EMBARCAÇÕES DE MENOR PORTE, A PERMISSÃO TERÁ COMO OBJETO O DIREITO A CREDENCIAR 01 (UMA) EMBARCAÇÃO.
§2º NO CASO DAS PESSOAS JURÍDICAS, AGÊNCIAS DE TURISMO COM FROTA PRÓPRIA, A PERMISSÃO TERÁ COMO OBJETO O DIREITO A CREDENCIAR O NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) EMBARCAÇÕES, SE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES EXPRESSAS NOS ARTIGOS ANTERIORES.
§3º NO CASO DAS PESSOAS FÍSICAS, O PERMISSIONÁRIO PODERÁ E INDICAR 01 (UM) CONDUTOR AUXILIAR PARA CONDUZIR A EMBARCAÇÃO QUANDO ELE NÃO PUDER FAZÊ-LO.
§4º A PERMISSÃO É INTRANSFERÍVEL, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER NEGOCIADA PELO PERMISSIONÁRIO, MAS PODERÁ SER CANCELADA A PEDIDO DESTE.
§5º HAVENDO POSTOS EM VACÂNCIA, CABERÁ AO PODER PERMITENTE ANALISAR E CONCEDER NOVAS PERMISSÕES, COM BASE EM CRITÉRIO CRONOLÓGICO DOS PEDIDOS, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTAS.
ART. 10 PARA PLEITEAR A PERMISSÃO, E TAMBÉM NOS CASOS DE RENOVAÇÃO DESTA, TERÃO DE SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - PARA PESSOAS JURÍDICAS: CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS, CND MUNICIPAL, ESTADUAL, CND TRABALHISTA, E CADASTUR.
II - PARA AS PESSOAS FÍSICAS, O INTERESSADO TERÁ QUE:
A) COMPROVAR RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
B) APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DA JUSTIÇA FEDERAL;

C) COMPROVAR REALIZAÇÃO DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, DENTRO DA VALIDADE;
D) COMPROVAR INSCRIÇÃO NO CADASTUR;
E) COMPROVAR REALIZAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO "TOUR GUIDE" OU SUPERIOR, CONCEDENDO-SE PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DO CURSO PARA AS PRIMEIRAS PERMISSÕES CONCEDIDAS;
§1º OS MESMOS CRITÉRIOS APLICADOS AO PERMISSIONÁRIO SE APLICAM AO CONDUTOR AUXILIAR.
§2º É VEDADA A OUTORGA DE PERMISSÕES A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
ART. 11 PARA CREDENCIAR A EMBARCAÇÃO, SERÁ NECESSÁRIO APRESENTAR:
I - PARA EMBARCAÇÕES DE MAIOR PORTE: TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (TIE), CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS), CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) E FOTOS ATUAIS.
II - PARA EMBARCAÇÕES DE MENOR PORTE: TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO MIÚDA (TIEM) CLASSIFICAÇÃO APOIO AO TURISMO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FOTO, CARTEIRA DE MARINHEIRO AUXILIAR DE CONVÉS (MAC), E FOTOS ATUAIS DA· EMBARCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: EM QUALQUER CASO, DEVERÃO SER APRESENTADOS AINDA O TERMO DE RESPONSABILIDADE, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, E ROTEIRO DO PASSEIO OFERECIDO.
ART. 12 QUALQUER MUDANÇA DE DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADA AO MUNICÍPIO, COMO MUDANÇA NO CONTRATO SOCIAL, NA DOCUMENTAÇÃO DA(S) EMBARCAÇÃO(ÕES) OU NOS PLANOS DE TRABALHO.
ART. 13 EVENTOS NOTURNOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE COMUNICADOS À MARINHA DO BRASIL E À SECRETARIA DE TURISMO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTANDO SUJEITOS À APROVAÇÃO DESTA.

ART. 14 OS PASSEIOS ESTÃO RESTRITOS A GRUPOS PREVIAMENTE FECHADOS E DISCRIMINADOS EM LISTA DE PASSAGEIROS, PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO PÍER SOMENTE PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE, SENDO VEDADO A QUALQUER EMBARCAÇÃO PERMANECER ATRACADA INDEFINIDAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE VENDA OU OFERTA DE PASSEIO EM LOGRADOURO PÚBLICO.


CAPÍTULO III
DAS VISTORIAS E FISCALIZAÇÃO
ART. 15 AS VISTORIAS DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DA PRESENTE LEI SÃO FEITAS PELA MARINHA DO BRASIL, CABENDO A ELA A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELA EMBARCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A VISTORIA REALIZADA PELA MARINHA DO BRASIL ATESTARÁ QUE A EMBARCAÇÃO ESTÁ EM BOAS CONDIÇÕES DE USO.
ART. 16 A MARINHA DO BRASIL E A CLASSIFICADORA AUTORIZADA PELA MARINHA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS VISTORIAS CONTÍNUAS DAS EMBARCAÇÕES QUANTO À SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO.
ART. 17 CABERÁ À SECRETARIA DE TURISMO A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PERMISSIONÁRIO E DA EMBARCAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 18 CABERÁ À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, NA ESFERA DE SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, AFERIR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS E NORMAS ESTABELECIDAS PELO REFERIDO ÓRGÃO REGULAMENTADOR DA ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISCIPLINADORAS DA ATIVIDADE FIRMADAS ATRAVÉS DE PORTARIAS.
ART. 19 OS PERMISSIONÁRIOS RECEBERÃO UM SELO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COM O TURISMO NÁUTICO, QUE DEVERÁ FICAR EXPOSTO EM LOCAL VISÍVEL A BORDO, COM VALIDADE ANUAL.


CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TURISMO NÁUTICO
ART. 20 SÃO DEVERES DE TODOS OS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE PASSEIOS NÁUTICOS:
I - TRATAR O TURISTA COM URBANIDADE, PRESTANDO-LHE AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
II- UTILIZAR APENAS OS ROTEIROS PERMITIDOS PARA PASSEIOS TURÍSTICOS, EVITANDO QUALQUER TIPO DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA QUE POSSA INCOMODAR O TURISTA OU INFRINGIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DEMAIS INSTRUMENTOS REGULAMENTARES;
III - ABASTECER A EMBARCAÇÃO E PROVIDENCIAR SUA MANUTENÇÃO ANTES DO EMBARQUE DO TURISTA, A FIM DE EVITAR EMBARAÇOS DURANTE O PASSEIO;
IV - MANTER A EMBARCAÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA;
V - PORTAR E MANTER ATUALIZADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA REALIZAR O SERVIÇO DE TURISMO NÁUTICO;
VI -COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO QUALQUER ALTERAÇÃO EM SEUS DADOS E DOCUMENTOS;
VII - COMPARECER AOS CURSOS, SEMINÁRIOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROGRAMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO;
VIII - OBSERVAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AMBIENTAL;

IX - PROIBIR SEUS COLABORADORES DE INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS OU MEDICAMENTOS QUE COMPROMETAM AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA EMBARCAÇÃO.
X - COMPROVAR PELO MENOS 5 ( CINCO ANOS) ANOS DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS FÍSICAS, OU 5 (CINCO) ANOS DE ATIVIDADE ININTERRUPTA, POR PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
XI - REALIZAR INSCRIÇÃO MUNICIPAL E CADASTRO, MANTENDO EM DIA O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.
XII DISCRIMINAR OS NOMES DOS PASSAGEIROS ASSIM COMO O HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA, ATRAVÉS DE UM VOUCHER, A FIM DE FACILITAR O SERVIÇO DA FISCALIZAÇÃO.
XIII - MANTER SEMPRE VISÍVEL O SELO DE AUTORIZAÇÃO, E APRESENTA-LO SEMPRE QUE SOLICITADO.
XIV – ORIENTAR OS TRIPULANTES E PASSAGEIROS PARA QUE NÃO JOGUEM QUALQUER TIPO DE RESÍDUO NA LAGOA.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ART. 21 A INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES E DEMAIS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONTIDAS NESTE INSTRUMENTO E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTARES EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO E SUAS SECRETARIAS, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AQUI ESPECIFICADAS:


I ADVERTÊNCIA:
A) NÃO PORTAR A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA REALIZAR O SERVIÇO DE TURISMO NÁUTICO FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SEM PREJUÍZO DA PARALISAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, "A";
B) CONDUZIR EMBARCAÇÃO COM A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO VENCIDA, SEM PREJUÍZO DA PARALISAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, "C";
C) NÃO TRATAR COM URBANIDADE OS USUÁRIOS;
D) PRESTAR SERVIÇO COM EMBARCAÇÃO EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO;
E) PRESTAR DELIBERADAMENTE INFORMAÇÕES ERRADAS OU FALSAS AOS TURISTAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO;
F) DESCUMPRIR, SEM NENHUMA RAZÃO O ROTEIRO PRÉ-ESTABELECIDO COM O TURISTA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
G) EXPOR DELIBERADAMENTE O TURISTA A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, INCÔMODO OU DESCONFORTO, QUE PROVOQUEM TRANSTORNOS AOS MESMOS;
H) COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS TURISTAS DESNECESSARIAMENTE;

I) NÃO FIXAR NA EMBARCAÇÃO OS ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O PADRÃO CRIADO PELO PODER PÚBLICO;
J) QUANDO OS TRIPULANTES OU PASSAGEIROS LANÇAREM RESÍDUOS NA LAGOA DE ARARUAMA;
K) NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA SEMPRE POR ESCRITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CASOS ESPECIFICADOS NESTE ARTIGO E DE INOBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO OU NORMA INTERNA, QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.


II - SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA PERMISSÃO:
A) QUANDO O PERMISSIONÁRIO UTILIZAR EMBARCAÇÃO NÃO CREDENCIADA OU EM CONDIÇÕES IRREGULARES PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO;
B) DESRESPEITAR A FISCALIZAÇÃO, TENTANDO INTIMIDAR OU AGREDIR OS FISCAIS;
C) CUJO CONDUTOR OU COLABORADOR FIZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
D) NÃO OBEDECER AOS LIMITES MÁXIMOS DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DA EMBARCAÇÃO;
E) AGREDIR, AMEAÇAR, INTIMIDAR, OU UTILIZAR-SE DE QUALQUER OUTRO MÉTODO QUE IMPEÇA OUTROS PROFISSIONAIS DE PRESTAREM SEU SERVIÇO;
F) AGREDIR VERBAL OU FISICAMENTE UM TURISTA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
G) CONDUZIR EMBARCAÇÃO QUE ESTEJA POLUINDO A LAGOA DE ARARUAMA COM VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL OU QUALQUER OUTRO FATO QUE CAUSE DANO AMBIENTAL;
H) QUANDO PASSAGEIROS OU TRIPULANTES REALIZAREM PESCARIA EM PERÍODO DO DEFESO;
I) EM CASO DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SUSPENSÃO CONSISTIRÁ NA PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERMISSIONÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 7 (SETE) E MÁXIMO DE 30 (TRINTA DIAS), CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.


III - CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA PERMISSÃO:
A) PERMITIR QUE CONDUTOR NÃO CREDENCIADO OU NÃO HABILITADO CONDUZA A EMBARCAÇÃO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO;
B) PROVOCAR ACIDENTE GRAVE POR COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU DOLO;
C) REALIZAR O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER CUMPRINDO PENA DE SUSPENSÃO;

D) PRATICAR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, ATO QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO;
E) EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA OU ILEGAL DA PERMISSÃO;
F) CASO O PERMISSIONÁRIO OU SUA EMBARCAÇÃO NÃO PREENCHA OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, POR OCASIÃO DAS VERIFICAÇÕES ANUAIS;
G) EM QUALQUER CASO DE REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM SUSPENSÃO;


IV - IMEDIATA PARALISAÇÃO DA EMBARCAÇÃO:
A) NOS CASOS EM QUE HOUVER RECUSA NA APRESENTAÇÃO DO SELO À FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTE;
B) NOS CASOS EM QUE A EMBARCAÇÃO NÃO PORTAR OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS;
C) NOS CASOS EM QUE FOREM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DA EMBARCAÇÃO, NA PERMISSÃO OU NA HABILITAÇÃO DO CONDUTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PARALISAÇÃO VIGORARÁ ATÉ QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE.


ART. 22 O PERMISSIONÁRIO OU AUXILIAR QUE FOREM PUNIDOS COM A PENA DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA PERMISSÃO, FICARÃO IMPEDIDOS DE REALIZAR O SERVIÇO DE TURISMO NÁUTICO.
ART. 23 COMETIDAS SIMULTANEAMENTE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, APLICAR-SE- A PENALIDADE MAIS GRAVE.
ART. 24 SENDO INFRATOR O CONDUTOR AUXILIAR DO PERMISSIONÁRIO, SERÁ ESTE ÚLTIMO RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPLICANDO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, AS MESMAS SANÇÕES CABÍVEIS AO INFRATOR.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART. 25 A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CAPÍTULO ANTERIOR É EXCLUSIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ART. 26 O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODERÁ INICIAR-SE DE OFÍCIO, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO OU ATRAVÉS DE DENÚNCIA FORMAL À SECRETARIA DE MUNICIPAL DO TURISMO, SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI POR PARTE DE PERMISSIONÁRIO E/OU SEU AUXILIAR.
ART. 27 AS DENÚNCIAS FORMAIS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO, O ENDEREÇO E A ASSINATURA DO DENUNCIANTE, FORMULADAS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO.
ART. 28 TIPIFICADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERÁ FORMULADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERÁ ENTREGUE POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, OU DIRETAMENTE AO PROFISSIONAL, QUE DARÁ CIÊNCIA DO SEU RECEBIMENTO NA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO, A QUAL INTEGRARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 29 NA HIPÓTESE DE RECUSA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DENUNCIADO, OU EM CASO DO MESMO ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A NOTIFICAÇÃO SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM FORMA RESUMIDA, CUJOS PRAZOS, SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 30 AO DENUNCIADO SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA SUA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, EM EXPEDIENTE DIRIGIDO AO SETOR RESPONSÁVEL PELO TURISMO NÁUTICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 31 RECEBIDA A DEFESA DO DENUNCIADO OU DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO, PODERÃO SER EFETUADAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, ACAREAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXAME DE DOCUMENTAÇÃO E PROVAS OU OUTRAS MEDIDAS QUE ESCLAREÇAM OS FATOS REFERIDOS NO PROCESSO.
ART. 32 DECORRIDOS OS PRAZOS AQUI PREVISTOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO, SERÁ ELABORADO RELATÓRIO CONCLUSIVO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, PELO CHEFE DO SETOR RESPONSÁVEL PELO TURISMO NÁUTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 33 HAVENDO APLICAÇÃO DE PENALIDADE, AO INFRATOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER POR ESCRITO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 34 A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, BEM COMO OS OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES NOMINADOS NESTA LEI, EXERCERÃO A MAIS AMPLA FISCALIZAÇÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, PODENDO PROCEDER A VISTORIAS OU DILIGÊNCIAS, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 35 TODAS AS RECEITAS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TURISMO NÁUTICO DO MUNICÍPIO SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 36 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 37 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 38 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 39 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.