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ART.1º . FICA PERMITIDA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO RESTRITA AO INTERIOR DOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES (ART. 36, CAPUT, E ART. 57-A DA LEI 9.504/1997)

ART. 2º SÃO PROIBIDAS AO AGENTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS SEGUINTES CONDUTAS:

I - FIXAR, COLOCAR OU DISTRIBUIR MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA NOS AMBIENTES INTERNOS, INCLUSIVE JANELAS E FACHADAS, INCLUSIVE NAS BANCADAS PARTIDÁRIAS;

II - REALIZAR REUNIÕES OU RECEBER PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;

III - CEDER OU USAR, EM BENEFÍCIO DE QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL, RESSALVADA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA;

IV - USAR NO AMBIENTE DE TRABALHO, EM REUNIÕES, INCLUSIVE DE COMISSÃO, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU SESSÕES PLENÁRIAS QUALQUER ESPÉCIE DE VESTIMENTA, ADESIVO, BOTTON OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;

V - USAR INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL, EXCETO AS PUBLICIZADAS EM MEIOS PÚBLICOS;

VI - USAR AS REDES SOCIAIS, O SITE, O BLOG OU QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUSIVE JORNAIS, RÁDIOS E DEMAIS ESPAÇOS CONTRATADOS PELA CÂMARA DE MUNICIPAL, PARA VEICULAR PROPAGANDA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;

VII - REALIZAR PROMOÇÃO PESSOAL OU PROPAGANDA ELEITORAL EM PRONUNCIAMENTOS, REUNIÃO DE COMISSÃO OU AUDIÊNCIA PÚBLICA;

VIII - CEDER SERVIDOR PARA PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO;

IX - REALIZAR, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, CAMPANHA ELEITORAL PARA QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DENTRO OU FORA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL;

X- COLOCAR PROPAGANDA ELEITORAL EM ÁRVORES OU JARDINS DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO EM MUROS, CERCAS E TAPUMES DIVISÓRIOS, MESMO QUE NÃO LHES CAUSE DANO;

XI - USAR MATERIAIS OU SERVIÇOS CUSTEADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE EXCEDAM AS PRERROGATIVAS CONSIGNADAS EM REGULAMENTO;

XII- FAZER OU PERMITIR O USO PROMOCIONAL, EM FAVOR DE QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL, CUSTEADOS OU SUBVENCIONADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;

XIII- GUARDAR, ESTOCAR OU ACUMULAR MATERIAL REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL DE QUALQUER CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL;

§1º . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO CONSTATAR O DESATENDIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA RESOLUÇÃO, POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, DETERMINARÁ A IMEDIATA CESSAÇÃO DA CONDUTA VEDADA, E SE MANTIDA A CONDUTA, APURARÁ A RESPONSABILIDADE.

§2º . NÃO É PROIBIDO UTILIZAR ADESIVOS EM VEÍCULOS PARTICULARES, DESDE QUE RESPEITADOS OS TAMANHOS DOS ADESIVOS NA FORMA DA LEI ELEITORAL, MESMO QUE SE ENCONTREM ESTACIONADOS NO ÂMBITO DO PÁTIO DA REPARTIÇÃO PÚBLICA.

§3 º . TODO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE CUNHO ELEITORAL QUE SE ENCONTRAR NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, ABRANGIDO PELO INCISO XIV DESTA RESOLUÇÃO SERÁ DE TOTAL RESPONSABILIDADE DE SEU PROPRIETÁRIO.

ART.3º. SUBSIDIARIAMENTE AO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, SERÃO APLICADAS AS DEMAIS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INCLUSIVE QUANTO AO CONCEITO DE PROPAGANDA ELEITORAL E AOS PRAZOS DE VEDAÇÃO PREVISTOS NO CALENDÁRIO ELEITORAL DEFINIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.