"DENOMINA "AVENIDA COPACABANA", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, COM INÍCIO NA RUA MIRANDA PINTO.
Propondo regulamentar esta via pública, o Projeto de Lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/10/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA DENOMINADA "AVENIDA COPACABANA", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA MIRANDA PINTO, QUE FICA LOCALIZADA NA ORLA DA LAGOA DE PRAIA LINDA, BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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