INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O " SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO 12 DE AGOSTO DE 2022. "
A presente proposição, tem por finalidade criar o " Semana Municipal do Primeiro Emprego", promovendo a orientação dos jovens sobre o ingresso ao mercado de trabalho, bem como a promoção de cursos, testes vocacionais, elaboração de currículos e noções de empreendedorismo.
O dia 12 de agosto é comemorado o Dia Internacional da Juventude, sendo instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas), com o objetivo de conscientizar os jovens sobre as reponsabilidades assumidas no futuro, bem como sobre a sua inclusão e contribuição na sociedade.
A Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece como direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, sendo garantido a sua capacitação profissional.
Portanto, é necessário que haja a participação do Poder Público Municipal para incentivar a contratação de profissionais com pouco experiência, visando o seu crescimento profissional e sua grande valia para o mercado de trabalho.
Elencados os motivos conclamo aos meus pares à necessária aprovação para transformar esta proposição em lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO COM O OBJETIVO DE PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS JOVENS ALDEENSES SOBRE O EMPREGO E MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO SERÁ REALIZADA A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2022, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º. A SEMANA DEFINIDA NO ART. 1º TEM COMO OBJETIVO PROMOVER PALESTRAS, CURSOS E ORIENTAÇÕES AOS JOVENS SOBRE O PRIMEIRO EMPREGO, CARTEIRA DE TRABALHO, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, TESTES VOCACIONAIS E ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS.
ART. 3º. PARA O DESENVOLVIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS EM PARCERIAS COM AS ENTIDADES SOCIAIS ENVOLVIDAS, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DENOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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