DENOMINA RUAS "ELEVINO ELIAS DA SILVEIRA", "SALUSTIANA", "ELIAS", "FONSECA" E "ANTONIO ELIAS", AS VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.
A presente proposição tem por finalidade atender solicitação autuada no Protocolo desta Casa de Leis, através do Processo Administrativo nº 259/2022, requerendo reconhecimento de denominação de logradouros do bairro Campo Redondo, neste Município, que não foram oficializadas.
Justifica-se a regulamentação dos logradouros, haja vista a cópia da certidão em anexo, emitida pelo Setor de Arquivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, comprovando que não foi encontrado nenhum registro em Lei que de forma direta denomine oficialmente as ruas em questão.
Nesse contexto, faz-se necessário regulamentar as referidas ruas para via de formalização junto aos órgãos competentes, respeitando a tradição de nomes em uso há anos pelos moradores do bairro Campo Redondo, neste Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/08/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º – FICAM DENOMINADAS AS DIVERSAS RUAS NO BAIRRO CAMPO REDONDO, TODAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME DESCRIÇÃO DAS ÁREAS, COMO SEGUE:
- RUA "ELEVINO ELIAS DA SILVEIRA", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA CENTRAL DA COLINA.
- RUA "SALUSTIANA", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ANTONIO ELIAS E TÉRMINO NA RUA LIVINO ELIAS DA SILVEIRA.
- RUA "ELIAS", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ANTONIO ELIAS E TÉRMINO NA RUA ELEVINO ELIAS DA SILVEIRA.
- RUA "FONSECA", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ANTONIO ELIAS E TÉRMINO NA RUA ELEVINO ELIAS DA SILVEIRA.
- RUA "ANTONIO ELIAS", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA FONSECA.
ART. 2º – COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR AS PLACAS DE NOMENCLATURAS DAS RUAS, QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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