Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSEÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Vamos destacar a importância de doar sangue e incentivar este tipo de doação. Os bancos de sangue do país estão constantemente precisando de doadores, alguns tipos sanguíneos menos comuns ficam em estados críticos de estoque, em alguns períodos do ano.
Doar sangue traz diversos benefícios para quem doa, e mais ainda para quem recebe. Imagine que tratamentos, cirurgias e procedimentos podem ser cancelados diariamente por falta de sangue e o pior que as pessoas que dependem disso para sobreviver.
A doação de sangue é vital para salvar muitas vidas. Uma única doação pode beneficiar até quatro vidas, uma vez que o sangue recebido pode ser separado em diferentes componentes.
Segundo o Ministério da Saúde, apenas 1,9% da população realiza doação de sangue regularmente, o que ainda um número muito baixo mediante a necessidade que temos no país.
Doar sangue é um ato de amor.
A isenção de taxa em concursos públicos em razão da comprovação da doação de sangue já é realidade em diversos entes da federação, como no Distrito Federal (Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012), Estado do Paraná (Lei nº 19.293, de 13 de dezembro de 2017), Estado de Santa Catarina (Lei nº 10.567, de 7 de novembro de 1997), Município de Vila Velha (Lei nº 5.596, de 16 de janeiro de 2015), entre outros.
Em que pese a Representação de Inconstitucionalidade nº 0032921-37.2005.8.19.0000, ter declarado a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 3.877, de 2004, do Município do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal assentou que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso público, conforme ADI nº 2.672/ES:
Por todo exposto, contamos com a colaboração desse Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei.