Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE VIABILIZE DISTRIBUIÇÃO DE KIT ESCOLAR, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Conforme é do conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, as escolas da rede pública de ensino possuem cerca de 13.437 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete) alunos, sendo todos carentes de recursos financeiros capazes de custear o material de uso individual a ser utilizado durante o ano letivo, como por exemplo: lápis, canetas, cadernos, lápis de cor, tinta guache, borracha, apontador, etc.
Na qualidade de Membro da Comissão Técnica Permanente de Educação e Saúde Pública da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, e tendo por função institucional fiscalizar a execução dos planos e programas da Administração Pública Municipal, todos voltados para a área da educação das crianças, adolescentes, jovens e adultos, conforme previsto no artigo 36, inciso II, da Resolução Nº 280/1991, sirvo-me do presente expediente para solicitar a Vossa Excelência que se digne disponibilizar para todos os alunos da rede municipal de ensino o material de uso individual.
Esclareço que a União Federal, por meio de recursos do FUNDEB – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica encaminha para os Municípios verbas que podem ser destinadas para o fim almejado por este expediente, cabendo observar que a Secretaria Municipal de Educação é o órgão técnico capaz de dimensionar as necessidades dos alunos da rede pública de ensino.