Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Justificativa

A violência doméstica é um tema de extrema relevância, que atinge, de forma silenciosa, milhares de mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade, como na família. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como "Lei Maria da Penha", resultado de uma condenação sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos-CIDH/OEA. A violência doméstica não é marcada, apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja, em casa, espaço da família que deveria ser "o porto seguro", passa a ser um local de risco para mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos. Conforme estatísticas, percebe-se que muitas mulheres ainda sofrem violência domésticas caladas, sem denunciar. E os fatores são vários, dentre eles o medo, a vergonha e dependência emocional.