INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa promover mais uma ferramenta para colaborar com os projetos e programas municipais que atendem a comunidade, o objetivo da Campanha do Agasalho é coletar o maior número possível de roupas, calçados, agasalhos e cobertas para suprir as necessidades de famílias, pessoas carentes e entidades as quais durante o inverno sofrem com o frio sem ter como se aquecer.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CAMPANHA DO AGASALHO, A REALIZAR-SE NOS MESES DE ABRIL À JUNHO DE CADA ANO.
ART. 2º - A CAMPANHA DO AGASALHO CONSISTIRÁ EM INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE INVERNO PARA SEREM REPASSADOS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - A CAMPANHA DO AGASALHO PODERÁ SER REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E CÂMARA DE VEREADORES, EM PARCERIA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PODERÃO FAZER UMA AMPLA DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA NO SITE E REDES SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO EM MEIOS DE COMUNICAÇÕES CREDENCIADOS, COMO JORNAIS E RÁDIOS, SEMPRE MENCIONANDO A LEI MUNICIPAL QUE ORIGINOU A CAMPANHA.
ART. 5º - TODAS AS ROUPAS E ACESSÓRIOS ARRECADADOS SERÃO DIRECIONADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, QUE FARÁ O POSTERIOR REPASSE CONFORME AS INFORMAÇÕES E OS CADASTROS EXISTENTES.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
