DENOMINA "RUA HEITOR FERNANDES ROMANELI AZEVEDO", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA SÃO PEDRO.
Propondo regulamentar esta via pública, o Projeto de Lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em solicitar serviços de instalação de rede elétrica, além de recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 09:00:00 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2022 09:00:01 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/07/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA DENOMINADA "RUA HEITOR FERNANDES ROMANELI AZEVEDO", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA OITO E TÉRMINO NA RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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