REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES QUANTO À FALTA DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALEGADO POR PAIS DE ALUNOS.
O requerimento se faz necessário, uma vez que recebemos várias denúncias de responsáveis que os seus filhos acordam cedo, comparecem na escola no horário estipulado e chegando lá são avisados na porta da escola de que o professor não foi trabalhar por motivos particulares. A pergunta é: A SME tem ciência desses acontecimentos? O retorno das crianças para casa, em muito atrapalha a rotina diária dos responsáveis que trabalham e não tem ninguém para ficar com a criança em casa, quando esta foi dispensada da escola pela falta de um professor. Portanto a falta de professores na Rede Municipal de Ensino do nosso Município, tem sido frequente, ferindo um princípio constitucional que garante um padrão de qualidade na Educação. Os alunos dessas escolas não estão sendo prejudicados apenas na educação do presente, mas também, no seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme disposto no artigo 205 da CF/88. Ainda preceitua o artigo 206, caput, VII da CF/1988 "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VII – garantia de padrão de qualidade". Estabelece o artigo 10, caput, III, Lei nº 9.394/1996 das diretrizes e bases da Educação Nacional. "Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: III – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de Educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios";
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NESTA CASA DE LEIS, COM ASSENTO NA BANCADA DO SOLIDARIEDADE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES. REQUER QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALEGADO POR PAIS DE ALUNOS:
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL 12.527, EM SEU ARTIGO 11 PREVÊ UM PRAZO DE 20 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 DIAS, O QUE NA PRÁTICA CONFIGURA UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA A PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS;
CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: "A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO".
CONSIDERANDO AS DENÚNCIAS SOBRE A FALTA DE PROFESSORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, TEM SIDO CONSTANTE, PREJUDICANDO TANTO ALUNOS COMO RESPONSÁVEIS;
CONSIDERANDO QUE ESTE VEREADOR TEM RECEBIDO VÁRIAS DENÚNCIAS DE RESPONSÁVEIS E VISUALIZADO POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS RECLAMANDO DA FALTA DE PROFESSORES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;
CONSIDERANDO QUE, ESTE VEREADOR VEM SENDO PROCURADO POR PAIS INCONFORMADOS E FUNCIONÁRIOS REVOLTADOS QUE ALEGAM A FALTA DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
POSTO ISSO, REQUER QUE SEJAM ENCAMINHADAS PARA ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. EXISTE FALTA DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL?
A. SE A RESPOSTA FOR SIM. QUANTOS PROFESSORES ESTÃO FALTANDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO?
B. SE A RESPOSTA FOR NÃO. MUITAS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO SOFRENDO COM CONSTANTES E REPETITIVAS FALTAS DOS PROFESSORES NA SALA DE AULA, POR QUESTÕES PARTICULARES E MUITAS TURMAS FICAM SEM AULAS, QUE AÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM ADOTADO PARA DIMINUIR E REPOR AS HORAS EM QUE OS ALUNOS FORAM DISPENSADOS? E AQUELES ESTUDANTES QUE PRECISAM DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA UNIDADE DE ENSINO?
2. EM QUAIS UNIDADES ESCOLARES E EM QUANTAS TURMAS SE VERIFICA A FALTA DE PROFESSORES NESSE ANO LETIVO DE 2022?
3. QUAIS PROVIDENCIAS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VAI ADOTAR PARA SOLUCIONAR ESSE PROBLEMA?
4. HÁ CASOS DE PROFESSORES DOBRANDO A JORNADA DE TRABALHO?
5. SE POSITIVA A RESPOSTA DO ITEM 4, QUAL CRITÉRIO QUE A SECRETARIA COMPETENTE UTILIZA PARA AUTORIZAR A DOBRA NA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR?
6. A QUANTIDADE DE PROFESSORES NO ENSINO FUNDAMENTAL É SUFICIENTE?
7. CASO UM PROFESSOR PRECISE FALTAR, EXISTE PROFESSOR SUBSTITUTO DE PLANTÃO?
8. É O DIRETOR OU COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNIDADE DE ENSINO QUE VAI PARA A SALA DE AULA?
9. QUAL A AÇÃO ADOTADA QUANDO O PROFESSOR FALTA? OS ALUNOS SÃO DIVIDIDOS ENTRE AS OUTRAS SALAS DE AULA SEM OBSERVAR A NECESSIDADE OU IDADE DAS CRIANÇAS?
10. PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE OS COORDENADORES PEDAGÓGICOS NÃO PODEM ASSUMIR SEUS CARGOS, POIS, PRECISAM ATUAR COMO DOCENTES EM SALAS QUE FALTAM PROFESSORES, ASSIM CUMPREM HORAS EM PERÍODO DIVERSO?
11. E QUANTO À ALEGAÇÃO QUE, FALTAM ORIENTADORES DE ALUNOS, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, PORTEIROS, FAXINEIRAS E COZINHEIRAS EM PRATICAMENTE TODAS AS UNIDADES, ESSE FATO NÃO SOBRECARREGA DIRETORES E FUNCIONÁRIOS?
12. E O MATERIAL ESCOLAR? FERRAMENTA FUNDAMENTAL AOS ESTUDANTES, VEM SENDO FORNECIDO A TODOS OS ALUNOS? O MATERIAL TAMBÉM É FORNECIDO PARA ALUNOS QUE VENHAM TRANSFERIDOS DA REDE PRIVADA PARA A PUBLICA NO DECORRER DO ANO LETIVO?
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